1 - STJ Embargos declaratórios. Mandado de segurança coletivo. Partido politico.
«A exemplo dos sindicatos e das associações, também, os partidos políticos só podem impetrar mandado de segurança coletivo em assuntos integrantes de seus fins sociais em nome de filiados seus, quando devidamente autorizados pela lei ou por seus estatutos. Não pode ele vir a juízo defender direitos subjetivos de cidadãos a ele não filiados ou interesses difusos e sim direito de natureza politica, como por exemplo, os previstos nos arts. 14 a 16, da CF/88. ... ()
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2 - STJ Processual. Mandado de segurança coletivo. Partido politico. Ilegitimidade.
«Quando a constituição autoriza um partido politico a impetrar mandado de segurança coletivo, só pode ser no sentido de defender os seus filiados e em questões politicas, ainda assim, quando autorizado por lei ou pelo estatuto. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão de liminar deferido pela origem. Tributário. IPI. Cigarros. Juízo político. Recurso especial. Descabimento. Vedação imposta pela Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão questionado decorre de pedido de Suspensão de Liminar no qual se exigiu a análise de juízo político a respeito dos valores previstos no Lei 8.347/1992, art. 4º (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia publica), ou seja, restou considerado, de maneira indissociável, como razões de decidir, as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto para conferir o juízo político inerente à decisão de origem, o que resulta na impossibilidade de exame do apelo, na via eleita, em atenção ao óbice da Súmula 7/STF. ... ()
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4 - TST Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.
«A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão de liminar deferido pela origem. IPI. Cigarros. Juízo político. Inexistência de vício no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes à espécie. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão de segurança. Decisão política. Inviabilidade de revisão no recurso especial.
«1. Incabível interposição de recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, tendo em vista que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que tal pedido ostenta juízo político. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de liminar. Decisão com natureza política. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de não ser cabível o recurso especial contra decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, na medida em que a via especial reporta-se a argumentos que digam respeito à exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Suspensão de liminar deferida. Decisão de natureza política. Descabimento do apelo extremo. Precedentes do STJ.
«1 - Incabível a interposição de Recurso Especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar, haja vista que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento prisional. Suspensão de liminar. Decisão de natureza política. Descabimento do apelo extremo. Precedentes do STJ.
«1. Incabível a interposição de Recurso Especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, haja vista que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
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10 - STF Processo penal. Acordo de colaboração premiada. Possibilidade de rescisão ou de revisão total ou parcial. Sustação de oferecimento de denúncia contra o presidente da república na suprema corte. Descabimento. Análise de teses defensivas pelo STF. Impossibilidade. Precedência do juízo político de admissibilidade pela câmara dos deputados. Inteligência dos arts. 51, I, e 86, da CF/88. Precedentes. Eventual descumprimento de cláusulas dos termos do acordo. Possibilidade de rescisão total ou parcial. Efeitos limitados às partes acordantes. Precedentes.
«1 - O juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República, nos termos da norma constitucional aplicável (CF/88, art. 86, caput), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o recebimento da denúncia, para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Suspensão de liminar. Lei 8.437/92. Mérito. Juízo político. Discussão em recurso especial. Descabimento.
«1. Em Agravo Regimental contra monocrática que extinguiu a Medida Cautelar. por entender inviável atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial voltado contra o juízo político exercido pela Presidência do TJ/DF em Suspensão de Liminar. , as recorrentes sustentam que: a) a decisão do Tribunal a quo é teratológica; b) a situação dos autos é excepcional e, portanto, devem ser mitigados os formalismos; c) o fundamento que amparou a suspensão de segurança é inexistente; d) é cabível a excepcional atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora 2. A decisão unipessoal não lançou mão das Súmulas 634 e 635/STF, cuja mitigação é sustentada pelas recorrentes. O que se afirmou é que não tem sentido atribuir efeito suspensivo a um Recurso Especial que nem mesmo é cabível na espécie, pois o juízo decisório na Suspensão de Liminar é de natureza política e discricionária, sendo, portanto, insuscetível de se sindicar sua legalidade na via Especial. Entendimento amparado em orientação jurisprudencial pacificada no STJ. ... ()
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12 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei municipal que altera regime de ocupação do solo de zona de proteção ambiental.
«1. Lei municipal é a via própria para alteração do regime de ocupação do solo. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Concurso público. Nulidade. Suspensão de medida liminar. Natureza política da decisão. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial. Precedentes do STJ.
«1. «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. (REsp 1379717/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013) ... ()
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14 - STJ Processual civil. Indeferida suspensão do pedido de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Precedentes.
«1. Incabível a interposição de Recurso Especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar, haja vista que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. Precedentes: AgRg no AREsp 175.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1.428.837/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/3/2014 e AgRg no AREsp 444.252/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento prisional. Suspensão de liminar. Decisão de natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. Nesse sentido: AgRg no AREsp 444.252/BA, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/03/2014; AgRg no REsp 821.431/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 26/05/2011; AgRg no REsp 1207495/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 26/04/2011. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de execução. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tratamento de esgoto. Indeferida suspensão do pedido de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Precedentes.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... ()
