infracao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.

«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Decreto 11.846/2023. Comutação de pena. Roubo majorado pela restrição de liberdade. Crime cometido antes da vigência da lei 13.964/2019. Natureza hedionda afastada. Decisão reformada.  

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAL. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL. CRIME NÃO HEDIONDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS A IDOSOS. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Não constituindo o fato infração penal, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. ... (Continua)

7 - STF Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento pelo acusado dos requisitos dispostos no Decreto 7046/2009, art. 1º, VIII, primeira figura. Agravante que se encontrava submetido à medida de segurança, por período superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada. Benesse concedida. Recurso provido.

9 - STJ Crime. Infração penal. Elemento subjetivo «dolo. Necessidade.

«A infração penal reclama o elemento subjetivo - dolo - ou elemento normativo - culpa. Não basta a relação do ponto de vista material entre a conduta e o resultado. O evento, necessariamente reclama relação casual com a vontade do agente, ou modo de desenvolver a conduta, vedadas a negligência, imprudência, ou imperícia.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Homologação de infração penal de natureza grave. Recurso voltado à absolvição do sentenciado ou à desclassificação da falta, por insuficiência probatória. Questão já discutida no bojo de outro agravo em execução, julgado anteriormente. Reiteração que inviabiliza o reconhecimento do presente reclamo. Agravo não conhecido... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido

17 - TJRJ Conceito. Infração penal. Crime. Contravenção penal. Elementos da tipicidade penal.

«2. No sistema penal brasileiro tanto a conduta criminosa, assim como a contravencional, são espécies do mesmo gênero, infração penal, no ponto. Como tal, devem ser diferenciadas apenas quando referentes às condutas típicas, porquanto se o legislador elementarizou o tipo penal com a expressão «crime, não se pode ampliar in malan parte o tipo penal para abranger também contravenções. Isso não ocorre, porém, quando a hipótese é de norma processual, definidora de competência, pela qual o objetivo da lei deve ser interpretado, principalmente, de acordo com a tutela jurídica que se quer proteger.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.

«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

19 - TJSP Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Decreto Presidencial 7420/10. Indulto em medida de segurança. Alegação de periculosidade não cessada. Irrelevância. Necessidade de cumprimento de prazo igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente. Condenação pelo crime de homicídio simples tentado. Pena máxima «in abstrato de 13 anos e 4 meses. Cumprimento pelo recorrente de 15 anos de medida de segurança. Benesse deferida. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo em execução penal - Infração comprovada - Reeducando que possuía 18g de entorpecente («maconha) para consumo pessoal - Conduta que deixou de ser considerada infração penal - Tema 506 do STF - Ato que se amolda ao disposto no art. 45, II, do RIPUPESP - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Recurso parcialmente provido.