identidade de situacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade de situações. Inocorrência. Pretensão indeferida.

1 - Não há como deferir o pedido de extensão se não resta evidenciada a identidade de situações dos corréus.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Identidade de situações no tocante ao tema de fundo. Necessidade. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«A regra do CPP, art. 580, que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus, exige que os mesmos se encontrem em identidade de situações no tocante ao tema de fundo versado na peça recursal.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação concreta. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações processuais. Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação de sua prisão preventiva em virtude da ausência de fundamentação concreta. (precedentes).

Pedido de extensão indeferido.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a outro corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações. Circunstâncias de caráter pessoal. Ordem denegada.

1 - Não se aplica o disposto no CPP, art. 580 quando não há identidade de situações para a concessão de habeas corpus, fundado em circunstâncias de caráter pessoal.... (Continua)

5 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.

«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

6 - STJ Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.

«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Pedido de extensão. Habeas corpus. Prisão cautelar. Identidade de situações. Ausência. Decisão indeferitória da liberdade provisória que se refere apenas ao paciente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão indeferitória do pedido de extensão, quando não se divisa identidade de situações entre o corréu e o paciente, em face de a decisão indeferitória do pedido de liberdade provisória somente ter se referido somente ao paciente e não existir documento nos autos capaz de demonstrar a alegada identidade.... (Continua)

8 - STF Segundo pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. CPP. Ordem concedida por critério objetivo. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido.

«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... (Continua)

9 - STJ Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.

«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

10 - STJ Prisão preventiva. Revogação. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão. Deferimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

11 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada. Identidade de situações. CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Revogação do Decreto preventivo. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Identidade de situações processuais. Havendo identidade de situação fático processual entre os acusados, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da custódia preventiva (precedentes).

Ordem concedida.... (Continua)

13 - STJ Pedido de extensão. Ausência de elementos que comprovassem a identidade de situações fático-processuais. Impossibilidade de análise do pedido. Recurso improvido.

«1. Tendo a impetrante deixado de apontar a identidade fático-processual entre a situação do corréu beneficiado e a do paciente, torna-se impossível a apreciação do pleito de extensão por esta Corte Superior. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Réu foragido. Impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A extensão de benefício concedido a corréu exige identidade de situações fático-processuais, segundo CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o que não se evidencia no caso, dada a condição de foragido do recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada. Advocacia administrativa. Crime que demanda a influência do funcionário público sobre outro colega no patrocínio de interesses privados. Atipicidade da conduta. Identidade de situações. CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prisão preventiva. Revogação por excesso de prazo. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

17 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requerente que permaneceu foragido por mais de um ano. Motivação idônea. Assegurar a aplicação da Lei penal. Identidade de situações não constatada. Pedido indeferido.

1 - Considerando-se que o Tribunal de segunda instância não se utilizou apenas dos maus antecedentes do requerente para ordenar a sua prisão, mas, notadamente, do fato de ele ter empreendido fuga dos policiais, vindo apenas a ser capturado mais de um ano após expedido mandado de prisão em seu desfavor, circunstância essa que não se verifica em relação ao paciente José dos Santos Silva, inexiste a identidade de situações prevista no CPP, art. 580. ... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Concessão. Extensão dos efeitos aos co-réus com identidade de situação. Admissibilidade. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia por conter esta acusação genérica. CPP, art. 580.

«A regra do CPP, art. 580, que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontrem em identidade de situações, tem aplicação também em sede de «habeas corpus. Trancada a ação penal por inépcia da denúncia por conter acusação genérica, estendem-se os efeitos da decisão concessiva do «habeas corpus ao co-denunciado.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de identidade de situações fático processuais entre o agravante e o corréu beneficiado com a absolvição. Peculiaridades ressaltadas pelo tribunal de origem em relação à demonstração da autoria de cada acusado. Agravo desprovido.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Uso desvirtuado do writ. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Aplicação do CPP, art. 580 para fins de submissão a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Agravo regimental improvido.