hasta pulblica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EXÍGUO PRAZO DECORRIDO DESDE A HASTA ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA.  

1. É possível a designação de nova hasta pública para alienação judicial dos bens penhorados, caso frustrados os leilões anteriores. Isso considerando que a lei processual não limita a quantidade de hastas públicas que poderão ser designadas, desde que seja observada a razoabilidade ou evidenciado alteração fática que justifique a reiteração dos trâmites para alienação judicial. ... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM MÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - DÉBITOS PENDENTES - A

arrematação em hasta pública desonera o adquirente das obrigações tributárias e administrativas pretéritas, não podendo se exigir do novo proprietário o pagamento das verbas atrasadas de IPVA e de multas vencidas anteriormente aa Leilão judicial - Incidência do parágrafo único do CTN, art. 130 sobre as hastas públicas de bens móveis, mediante interpretação analógica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

3 - TJSC Hasta pública. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Repasse do bem ao novo adquirente livre dos débitos tributários anteriores.

«Os débitos tributários vencidos anteriormente à arrematação são sub-rogados no preço da hasta pública, sendo o bem repassado livre e desembaraçado das respectivas restrições ao novo adquirente.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Hasta pública realizada sem a publicação de editais de leilão. CPC, art. 686, § 3º. Possibilidade. Arrematação, em segunda hasta, por preço inferior ao da avaliação. Possibilidade. Interpretação teleológica. Agilidade da tramitação processual executiva. Reforma processual implementada pela Lei 11.382/06.

1 - A alienação ordinária em hasta pública será precedida de edital, o qual conterá, dentre outras coisas, o valor do bem e a comunicação prévia de que, se não alcançado em primeira hasta lanço superior à avaliação, seguir-se-á, em dia desde logo designado, segunda hasta para a alienação do bem por maior lanço, na forma do CPC, art. 692, o qual possibilita a arrematação por preço inferior ao da avaliação, desde que não se trate de preço vil.... (Continua)

5 - TJMG Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública.

«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.... (Continua)

7 - STJ Execução. Arrematação. Hasta pública. Falta de intimação dos ascendentes, descendentes e cônjuge para remir o bem levado à hasta. CPC/1973, art. 651.

«OCPC/1973, art. 651 indica as pessoas que podem remir a arrematação, mas não determina sejam elas intimadas.... (Continua)

8 - STJ Hasta pública. Arrematação.

«Alegação de vício em embargos de terceiro. Necessidade de ação direta.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Hasta pública. Nulidade. Argüição. Momento oportuno. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cancelamento de praça. Recurso interposto após a realização da hasta pública. Perda do objeto.

«Interposto o recurso contra decisão que manteve o praceamento do bem após a realização da hasta pública, forçoso reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento. Realizada a praça, eventual invalidade processual, argüida às vésperas da data designada para hasta, deve ser objeto de embargos à arrematação. Precedentes. ... (Continua)

10 - TRT3 Hasta pública. Inobservância de formalidades legais. Nulidade.

«A ausência de discriminação, no edital de praça, dos credores com penhora anteriormente averbada sobre o bem levado à hasta pública torna nulo o ato de alienação pública correspondente.... (Continua)

11 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil.

«É do Juízo a tarefa de comparar o valor da avaliação, o estado de conservação e o valor médio de mercado do bem levado à hasta pública, no momento da praça, devendo avaliar, de forma subjetiva e razoável, a sua ocorrência ou não.... (Continua)

12 - STJ Hasta pública. Arrematação.

«O desfazimento da arrematação em face de não haver sido intimado, por mandado, o devedor, de endereço certo e conhecido, não afronta a Lei; antes, lhe dá correta aplicação.... (Continua)

13 - TRT3 Hasta pública. Bem de difícil arrematação.

«Embora a execução se processe em benefício do credor, ainda mais quando o crédito é superprivilegiado, como o trabalhista, não se justifica a manutenção da penhora e a realização de nova hasta pública de bem de difícil arrematação, por não se vislumbrar utilidade para a satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

14 - TJRJ Hasta pública. Embargos à arrematação fundados em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.

«Não se verifica qualquer vício no laudo de avaliação no que concerne à metragem do imóvel, uma vez que o laudo descreve em detalhes as condições do imóvel e de suas benfeitorias, além de haver determinado o juízo a publicação de errata ao edital de praça e intimação para retificação da metragem da área edificada, não havendo, outrossim, motivo para acolhimento da alegação de preço vil por ter sido o imóvel vendido por valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem. Precedentes do TJERJ e do STJ.... (Continua)

15 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Pleito formulado pelo credor após a realização da hasta pública, que teve o lance admitido. Pedido que só teria cabimento antes da realização da hasta pública. Recurso provido.

16 - STJ Hasta pública. Arrematação. Anulação.

«A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

17 - STJ Hasta Pública. Arrematação. Preço vil.

«É insuficiente o lanço oferecido pelo credor, na segunda praça sem licitantes, inferior a 60% do valor do bem e, na mesma proporção, insuficiente para quitação da dívida principal e seus acessórios.... (Continua)

18 - STJ Hasta pública. Arrematação. Bem hipotecado.

«A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.... (Continua)

19 - STJ Hasta Pública. Arrematação. Credor.

«É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do CPC/1973, art. 690, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que esse não se qualifique como vil. De todo irrelevante haja ou não outros licitantes.... (Continua)

20 - TRT2 Execução. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação pessoal do executado. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º. CLT, art. 888.

«A doutrina e jurisprudência trabalhista, firmou entendimento segundo o qual aplica-se à execução trabalhista o disposto CPC/1973, art. 687, § 5º, vale dizer: é indispensável a intimação pessoal do executado para a designação de hasta pública. O CLT, art. 888, ao referir-se ao edital de praça, cumpre uma finalidade específica: tornar público aos possíveis licitantes, o dia, hora e local da hasta pública, de forma que concorram em igualdade de condições, não se prestando, contudo, à intimação das partes. Precedente: TST.ROAR 745379/2001, Ac. SDI-2, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU 08/02/2002.... (Continua)