1 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.
«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes. ... ()
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2 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.
«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes. ... ()
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3 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.
«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes. ... ()
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4 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.
«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes.2- A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos. ... ()
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5 - TJPE Agravo de instrumento. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.
«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... ()
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6 - TJPE Agravo de instrumento. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.
«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... ()
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7 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. ... ()
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8 - TJPE Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Devido. Caráter geral. Recurso improvido. Decisão majoritária.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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9 - TJPE Agravo de instrumento. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido. Decisão por maioria.
«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... ()
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10 - TJPE Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Devido. Caráter geral. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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11 - TJPE Agravo de instrumento. Pensionistas de militares. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.
«1. Inocorrência da prescrição no presente caso. Isto porque se tratando de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - TJPE Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensível aos aposentados e pensionistas. Apelação provida. Decisão por maioria.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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13 - TJPE Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensível aos aposentados e pensionistas. Agravo de instrumento improvido. Decisão por maioria.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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14 - TJPE Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensível aos aposentados e pensionistas. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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15 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. No mérito. Caráter de generalidade da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ... ()
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16 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. No mérito. Caráter de generalidade da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ... ()
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17 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Por maioria.
«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... ()
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18 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. ... ()
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19 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.
«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... ()
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20 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.
«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... ()
