gestao de negocios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Gestão de negócios não caracterizada. Súmula 7/STJ.

«1. Para configurar o instituto da gestão de negócios é necessária a reunião dos seguintes elementos: administração de negócio alheio; atuação por iniciativa do gestor; inexistência de autorização por parte do dono; e, por fim, ser o negócio de um terceiro que se encontra ausente e não possui mandatário. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Investimento em criptomoedas. bloqueio do valor investido pelo autor em operação da Polícia Federal. Responsabilidade da ré. Gestão de negócios visando lucros. Obrigação da ré em cumprir o contrato bem reconhecida.

3 - TJSP APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS (BITCOINS). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADSA COM COBRANÇA DE VALORES E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO.

Gestão de negócios envolvendo compra e venda de criptomoedas (Bitcoins). Relação negocial incontroversa. Responsabilidade solidária bem reconhecida (arts. 7º, pár. único, e 25, § 1º, CDC). Mérito. Falha na prestação dos serviços das rés. Autor impossibilitado de realizar o saque de sua carteira de bitcoins. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Solicitação de saque, sem resposta pelas rés. Falha na prestação de serviços. Valor devido pelas rés. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Autor. Gestão de negócios

«- O princípio de que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, deve ser interpretado finalisticamente. A vedação decorre de o exercício do direito, ser, fundamentalmente, pessoal. Cumpre constatar consentimento tácito, de que é exemplo a gestão de negócios.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Exigir contas. Competência recursal. Administração de fundo de investimento. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE APORTE DE RECURSOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO POR INVESTIDOR COTISTA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Cobrança. Competência recursal. Obrigação de aporte de recursos em fundo de investimento por investidor cotista. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência.... (Continua)

7 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS -

Contrato verbal de mútuo - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Irregularidade do negócio - Prejuízo material - Valores exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GESTÃO DE NEGÓCIOS -

Incontroversa a relação jurídica entre as partes (gestão de negócios) - Requerida se recusou a apresentar, na via administrativa, documentos referentes aos investimentos realizados - Cabível a apresentação dos documentos - Cumprimento da obrigação pela Requerida após o ajuizamento da ação judicial - Requerida deve arcar com os ônus sucumbenciais (princípio da causalidade) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para ratificar a obrigação da Requerida «de exibir os documentos já apresentados nos autos, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 5.716,05) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Contrato de mútuo firmado entre particulares e gestão de negócios. Promessa de alto retorno financeiro sob suspeita de esquema de pirâmide financeira. Avença que não se confunde com contrato bancário. Matéria de fundo relativa à «mediação, de gestão de negócios e mandato e de negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso de agravo de instrumento precedente que não gera a prevenção desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Inteligência da Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

10 - TJSP Direito Privado. Conflito de Competência. Gestão de Negócios. Procedência. I. Caso em Exame A demanda versa sobre negócio entabulado para fins de investimento financeiro, envolvendo captação e gestão de investimento no ramo de cosméticos, imobiliário e de participação em outras empresas. O autor busca o reconhecimento de negócio simulado, a rescisão dos contratos e a devolução dos valores investidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da demanda, considerando que não há litígio societário, mas sim questão relativa à gestão de investimentos. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. 4. A matéria se enquadra no art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013, que abrange ações oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP para conhecer e julgar o apelo interposto. Tese de julgamento: "1. A competência é firmada pelos termos do pedido inicial. 2. Inexistência de litígio societário, matéria afeta à gestão de negócios. Legislação Citada: art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência 0006971-64.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 14.05.2024; TJSP, CC 0018823-56.2022.8.26.0000, Des. Rel. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 24/01/2023; TJSP, CC 0017214-38.2022.8.26.0000, Des. Rel. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 15/09/2022; TJSP, CC 0013029-54.2022.8.26.0000, Des. Rel. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 06/10/2022

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a ação de cobrança, de onde extraído o incidente de cumprimento de sentença onde proferida a r. decisão agravada e que objetivou a condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a ação nominada de «ação declaratória de valor da cota do autor cumulada com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da condição de cotista de fundo de investimento, bem como apurar valor real de cota, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - GRUPO ECONÔMICO - NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA APELANTE NO NEGÓCIO FIRMADO COM A PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELA - SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE

14 - TJSP Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado.

15 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no julgado. Embargos parcialmente acolhidos.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissão - Inocorrência - Pretensão infringente - Embargos rejeitados

17 - STJ Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.

«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO

19 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração contra a rejeição de anteriores Embargos de Declaração. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.