Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a ação nominada de «ação declaratória de valor da cota do autor cumulada com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da condição de cotista de fundo de investimento, bem como apurar valor real de cota, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)