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Doc. LEGJUR 657.6835.2096.5107

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - POSSIBILIDADE

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Doc. LEGJUR 420.8460.8714.2737

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

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Doc. LEGJUR 272.8350.5466.5951

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente. Irresignação recursal da ré. Notícia de acordo. Perda do objeto configurada. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 746.3501.2448.4029

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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Doc. LEGJUR 351.6891.9746.9260

5 - TJSP APELAÇÃO. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamentos de segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica Sub-rogação. Responsabilidade objetiva. Sentença de procedência.

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Doc. LEGJUR 997.8759.9972.8467

6 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora pretende o ressarcimento de valor despendido com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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Doc. LEGJUR 142.2696.1849.1100

7 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora em face de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelho da segurada - Nexo causal - Não demonstração - Laudos particulares insuficientes - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 274.7547.4248.9775

8 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora em face de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos do segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 807.4267.5929.7602

9 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

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Doc. LEGJUR 545.6081.7604.3675

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória fundada no fornecimento de energia elétrica. Tutela antecipada visando a o início das obras de instalação da energia. Multa diária arbitrada em R$500,00. Descumprimento incontroverso. Valor da multa calculado em R$25.000,00, passando a incidir a majoração após este período. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 549.7714.1364.3676

11 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência para religação do fornecimento de energia elétrica e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Conhecimento anterior da contenda, tratando-se do mesmo fato, pela E. 19ª Câmara deste Tribunal, por meio do recurso de apelação julgado em 02/08/2021 - Conexão - Processos apensados na origem e julgados conjuntamente - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.

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Doc. LEGJUR 706.1868.9469.7426

12 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 301.2416.4312.1029

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

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Doc. LEGJUR 772.9307.8027.9583

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 429.8564.1042.7395

15 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 761.3732.9768.9122

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 121.7561.7845.3606

17 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 470.3508.4860.6002

18 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 748.3558.8152.5851

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta Câmara. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 293.2397.4399.5238

20 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurada pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta Câmara. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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