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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Processo de Execução - Adicional de insalubridade - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36. IMPROVIDO. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Impetrante que participou do concurso 05/2019 destinado ao provimento de cargo de guarda municipal de Campinas-SP, com aprovação em todas as etapas. Candidata convocada para participar do curso de formação. Causa de pedir informa que à época do início do curso de formação, a candidata era lactante, em razão do nascimento de seu filho, por parto cesáreo, aproximadamente 2 meses antes. Edital que previu a necessidade de que o candidato possua plenas condições físicas para participar do curso de formação, garantida a possibilidade de participação em outro momento às candidatas gestantes. Tese fixada no tema 973 do Supremo Tribunal Federal que assegura a remarcação de teste de aptidão física à candidata gestante. A impetrante manifestou desistência do curso de formação sob o fundamento de não lhe ter sido garantida licença maternidade. A informação da autoridade coatora de que a impetrante se apresentou para a aula magna no início do curso de formação, em 18/12/2023, sem que houvesse exigência da participação em atividades de força e impacto nas aulas dos dias 19 e 20/12/2023, não afasta a inviabilidade da participação da candidata no curso, com duração de 6 meses em período integral, dado o nascimento de seu filho aproximadamente 2 meses antes. Possibilidade de aplicação à impetrante, por analogia, do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal e da previsão do edital em prol das candidatas gestantes. Hipótese de concessão da ordem para reintegração da impetrante ao certame, garantido o direito de participar do curso de formação posteriormente, respeitado o afastamento de 120 dias, contados a partir de 07/10/2023, conforme o relatório médico. Reforma da sentença. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia das procurações outorgadas. Deficiência na formação do agravo na origem. Não conhecimento. Ônus. Agravante. Formação do instrumento. Agravo interno desprovido.

I - Inadmissível o agravo de instrumento, deficiente em sua formação, por ausência das procurações outorgadas pelas agravantes, peça de traslado obrigatório, nos termos da lei processual vigente.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar inativo. Pretensão ao recebimento de indenização de férias não usufruídas com acréscimo do terço constitucional correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Tese fixada pela Turma de Uniformização reconhecido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. O período de frequencia ao curso de formação de policiais deve ser Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar inativo. Pretensão ao recebimento de indenização de férias não usufruídas com acréscimo do terço constitucional correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Tese fixada pela Turma de Uniformização reconhecido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. O período de frequencia ao curso de formação de policiais deve ser considerado para fins de aquisição de férias. Prova documental constante dos autos no sentido de que o autor gozou todos os períodos de férias completados após o término do curso de formação, restando em aberto o período do curso de formação. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado da Fazenda Pública improvido.

6 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça de traslado obrigatório. Juntada posterior. Impossibilidade. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- O instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões de recurso especial é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento.... (Continua)

7 - TJRS REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO SELETIVO DESTINADO À FORMAÇÃO DO BANCO DE CADASTRO TEMPORÁRIO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES (EDITAL 13/2022). RECUSA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA EM GEOGRAFIA. EQUIVALÊNCIA À LICENCIATURA PLENA. RESOLUÇÃO CNE 02/1997 E RESOLUÇÃO CNE 02/2019. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. 

1. A criação dos Programas Especiais de Formação Pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio, através da Resolução 02/1997 do Conselho Nacional de Educação - CNE, destinados a suprir a falta nas escolas de professores habilitados em determinadas disciplinas e localidades, em caráter especial, reconhece a equivalência do Programa Especial à Licenciatura Plena, na expressa dicção do art. 10. ... (Continua)

8 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Cota obrigatória funções que demandam formação profissional.

«Como estabelece o CLT, Lei 10.097/2000, art. 429, com redação, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes conforme percentuais determinados, cujas funções demandem formação profissional. E como ainda dispõe o CLT, art. 428, a formação técnico profissional ofertada pelo empregador no contrato de aprendizagem deve contribuir para o aprimoramento físico, moral e psicológico do aprendiz, viabilizando, com o trabalho, a vivência prática dos ensinamentos teóricos que lhe foram repassados no ensino fundamental ou nos cursos de formação profissional. Diante desse contexto, a indicação pela Classificação Brasileira de Ocupações não é, por si só, fator suficiente para autorizar a modalidade de contratação para aprendizagem se as funções ali enquadradas como de formação técnico profissional não demandam aprimoramento intelectual.... (Continua)

9 - TRT3 Equiparação salarial. Formação profissional. Isonomia salarial. Exercício de idênticas atividades por profissionais contratados pela mesma empregadora e com formação profissional distinta.

«Demonstrando a prova dos autos que a reclamante, com formação em psicologia, exercia as mesmas funções que os empregados da reclamada, contratados sob o mesmo regime jurídico da CLT, com formação em serviço social, sem qualquer distinção, impõe-se a aplicação do princípio da isonomia, com pagamento dos mesmos salários, sob pena de vulneração da CF/88, art. 5º, CF/88, art. 7º, XXX e XXXII. Assinale-se que em se tratando de funções que não são privativas do assistente social, o princípio constitucional da isonomia terá prevalência na regulação dos contratos de trabalho dos trabalhadores, com formação em psicologia e serviço social, contratados para o desenvolvimento de idênticas atribuições no exercício de cargo técnico de nível superior junto ao CRAS.»... (Continua)

10 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do Agravo. Ônus do agravante.

«1 - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

13 - TRT18 Nulidade do processo. Ausência de formação integral da lide.

«Constatada a ausência de formação integral da lide em virtude da ausência de notificação inicial de um dos litisconsortes passivos, impõe-se a declaração da nulidade do processo e o retorno dos autos à origem para observar a sua regular formação.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. Revisão de benefício. Irsm. Fevereiro/1994. Verbas concedidas pela Justiça Federal, relativas à relação diversa. Estatutária. Da previdência oficial. Fato incontroverso que os cálculos atuariais feitos, por ocasião da formação de reservas de benefícios a conceder, não contemplaram a verba vindicada. Inclusão, após a aposentação e sem a prévia e necessária formação do suporte do custeio, no benefício contratual previdenciário complementar. Impossibilidade.

«1. A legislação de regência sempre impôs a prévia formação de reservas para suportar o benefício; enquanto a previdência social adota o regime de repartição simples, que funciona em sistema de caixa, no qual o que se arrecada é imediatamente gasto, sem que haja, por regra, um processo de acumulação de reservas, a previdência complementar adota o de capitalização, que pressupõe a acumulação de recursos para formação de reservas, mediante não apenas o recolhimento de contribuição dos participantes, assistidos e eventual patrocinador, mas também do resultado dos investimentos efetuados com essas verbas arrecadadas (que têm extrema relevância para a formação das reservas para custeio dos benefícios). (REsp 1351785/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.

19 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.Agravo de instrumento não provido.