extincao punibilidade hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Transbordamento da compreensão sedimentada a respeito da extinção de punibilidade. Tema 931/STJ. Precedente recente da sexta turma. Presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de produção de provas pelo Ministério Público capaz de infirmar a declaração de hipossuficiencia do apenado. Legalidade da decisão concessiva. Recurso especial improvido.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

O recurso é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, vai conhecido. A discussão está na viabilidade de isenção da pena de multa diante da hipossuficiência da reeducanda e da assistência da Defensoria Pública. Inviável o acolhimento do pedido de isenção da multa, eis que sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo que a existência de dificuldade financeira, no caso, não se mostra como causa suficiente para suprimir a sanção pecuniária imposta. Em breve pesquisa em seu PEC, verifica-se que a agravante foi defendida em todo o processo de conhecimento por Advogado constituído, bem como em boa parte de seu processo de execução. A assistência atual da  Defensoria Pública não comprova, de forma cabal, sua hipossuficiência, uma vez que pode ter outras fontes de renda familiar, inclusive ser dependente de terceiros. Não foram anexados pela Defesa as comprovações de seus gastos efetivos. Apesar de sua natureza de sanção penal, Tema 931/STJ  estabeleceu a seguinte tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Dito isto, conclui-se, no caso em exame, que não há como presumir a hipossuficiência da agravante por estar sendo assistida, no momento, pela Defensoria Pública. Decisão na origem mantida.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFUCIÊNCIA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Rikael José dos Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Presunção de hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Possibilidade de extinção da punibilidade sem comprovação expressa da incapacidade econômica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO SENTENCIADO POR SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora e extinção da punibilidade referente à pena de multa, com base na alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado, por ter sua defesa judicial patrocinada pela Defensoria Pública. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa por um ano, em razão da não localização de bens penhoráveis do sentenciado. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENDÊNCIA DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO PAGAMENTO DA MULTA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO - PRESUNÇÃO - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Tema 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, desde que o condenado comprove sua impossibilidade de pagamento. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

19 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

20 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido