estorno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Depósito judicial efetuado junto à caixa econômica federal. Cef. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência.

1 - A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem prévia autorização judicial, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados (RMS 17.406/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.06.2004, DJ 23.08.2004). Entrementes, a encampação, pelo Juízo da causa, do estorno efetuado sponte propria pela CEF, torna desnecessário o retorno ao status quo ante para se chegar ao mesmo resultado consentâneo com a não incidência de juros sobre o depósito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.04.2010, DJe 26.04.2010).... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Estorno do valor do seguro cancelado em conta corrente na qual a autora tinha saldo devedor - Alegação dela de que a ré deveria ter questionado por qual meio o estorno seria feito - Improcedência que deve ser mantida - Requerente confessou a devolução do valor - Estorno realizado na mesma conta da contratação - Ausente responsabilidade da parte Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Estorno do valor do seguro cancelado em conta corrente na qual a autora tinha saldo devedor - Alegação dela de que a ré deveria ter questionado por qual meio o estorno seria feito - Improcedência que deve ser mantida - Requerente confessou a devolução do valor - Estorno realizado na mesma conta da contratação - Ausente responsabilidade da parte ré - Inexistente o dever de indenizar por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTORNO DO VALOR DE COMPRA CANCELADA, ATRAVÉS DE CRÉDITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO UTILIZADO PARA A OPERAÇÃO. CARTÃO, ENTRETANTO, QUE FORA BLOQUEADO, POR INADIMPLÊNCIA, ENTRE A DATA DA COMPRA E A DO ESTORNO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO REALIZADO PELA TITULAR DO CARTÃO, ANTES DA DATA DO ESTORNO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DO ACORDO, QUE IMPEDIU O ACESSO DA CONSUMIDORA AO VALOR DO ESTORNO. AGIR ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO ESTORNO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO NA ORIGEM EM R$500,00. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCONSIDERAÇÃO PARA COM A CONSUMIDORA. ARBITRARIEDADE. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TRT2 Comissionista. Comissão. Estorno de comissões. É certo que não há ilegalidade no estorno de comissão sobre contratos cancelados, uma vez que o empregado não pode receber valor referente a negócio que não se concretizou. Entretanto, a reclamada não poderia estornar as comissões em casos de devoluções ou trocas das mercadorias. Nestas circunstâncias, o reclamante já efetuou a venda do produto e o negócio jurídico já foi concretizado. Logo, o estorno de comissões implica a transferência dos riscos da atividade ao empregado, contrariando o princípio da alteridade contratual e a norma coletiva da categoria (cláusula 64).

5 - TRT4 Comissões. Estorno. Inadimplência.

«Na forma dos CLT, art. 2º e CLT, art. 466 e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. [...]... (Continua)

6 - TST Estorno indevido de comissões.

«O estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento de clientes configura procedimento incompatível com a assunção do risco da atividade econômica, que recai apenas sobre o empregador, à luz do CLT, art. 2º, caput. ... (Continua)

7 - TST Estorno indevido de comissões.

«O estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento de clientes configura procedimento incompatível com a assunção do risco da atividade econômica, que recai apenas sobre o empregador, à luz do CLT, art. 2º, caput. ... (Continua)

8 - TRT3 Comissão. Estorno comissões. Estorno. Restituição

«Como cediço, os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador e são intransferíveis ao empregado (CLT, art. 2º). Na esteira desse entendimento, uma vez realizada a venda, devidamente aprovada pelo empregador, considera-se que foi ultimada a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não restou comprovada nos autos (CLT, art. 466 c/c Lei 3.207/1957, art. 3º e Lei 3.207/1957, art. 7º). à míngua de prova de que o inadimplemento por parte dos clientes se deu em razão da insolvência destes, não há como se conferir validade aos descontos realizados pela empregadora, sendo devida a restituição dos valores correspondentes a todas as comissões estornadas.... (Continua)

9 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

10 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.

11 - TRT2 "COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. POSSIBILIDADE DE ESTORNO.

O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, troca do produto ou pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Recurso ordinário da trabalhadora provido no particular pelo Colegiado Julgador. « ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. CANCELAMENTO E ESTORNO DAS VENDAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA (CHARGEBACK). VENDAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SOLICITAÇÃO DE ESTORNO. ABUSO DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever Ementa: INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever de indenizar - Reconhecimento - Danos materiais - Valor da operação não estornada - Danos morais - Caracterização - Desequilíbrio financeiro e desgaste notórios - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

14 - TRT2 Comissionista. Comissões comissões. Estorno. Finalizada as negociações do empregado comissionista, é devida a comissão respectiva, estando eventual estorno adstrito à insolvência do comprador, não bastando mera inadimplência (CLT, art. 466. Lei 3.207/1957, art. 3º e Lei 3.207/1957, art. 7º).

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. DEPÓSITO EFETUADO DE FORMA EQUIVOCADA NA CONTA DE TERCEIRO. ESTORNO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

Em princípio, a instituição bancária não estaria obrigada a providenciar o estorno pretendido, pois o erro partiu da autora. Todavia, com a solicitação da depositante, na qual foi reconhecido o equívoco e a ausência de oposição do beneficiário quanto ao estorno do valor em favor do depositante, restou demonstrada a responsabilidade do banco, que na hipótese é objetiva. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. ICMS. REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO (ROT-ST). ESTORNO DE CRÉDITO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE LANÇAMENTO 49256238, DESCONSTITUINDO O DÉBITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, REFERENTE AO ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS PRESUMIDO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. ... (Continua)

17 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Transação de estorno em conta mantida na PagSeguro. Impugnação pela autora no mesmo dia do débito. Estorno não justificado pela instituição financeira. Vício na prestação dos serviços. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Cambial. Cheque. Banco. Ausência de provisão de fundos. Depósito. Estorno.

«Constatado que o cheque não tinha fundos, não estava o banco obrigado a pagá-lo, ainda que tenha feito lançamento do seu valor na conta do correntista apresentante do título, depois estornado.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Produtos da cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Embargos infringentes. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Estorno proporcional. Legalidade.

«A venda interna de carne verde de gado vacum com alíquota reduzida não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. Embargos acolhidos, por maioria.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE CORRENTISTA - INCONSISTÊNCIA DE SISTEMA BANCÁRIO - ESTORNO - NECESSIDADE.

Locupletamento indevido do correntista, em detrimento de instituição de pagamento, em razão de inconsistência de sistema, que permitia o estorno de Pix recebido - Impossibilidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - Transações realizadas mediante utilização do cartão e senha - Alegação de que perdeu o cartão e não efetuou as transações, que não encontram respaldo nos autos: - Em razão da vedação ao enriquecimento sem causa, inviável o locupletamento indevido do correntista, em detrimento de instituição de pagamento, em razão de inconsistência de sistema que permitiu o estorno de Pix recebido; as transações foram realizadas mediante utilização do cartão e senha, e não encontram respaldo mínimo nos autos de suas alegações. ... (Continua)