Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. CANCELAMENTO E ESTORNO DAS VENDAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA (CHARGEBACK). VENDAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SOLICITAÇÃO DE ESTORNO. ABUSO DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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