Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 "COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. POSSIBILIDADE DE ESTORNO.
O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, troca do produto ou pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Recurso ordinário da trabalhadora provido no particular pelo Colegiado Julgador. « ... ()
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