estacionamento de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel. Estacionamento de veículos em condomínio comercial. Ajuizamento de ação renovatória. Inviabilidade, não sendo aplicável a Lei 8245/91. Serviços de administração de estacionamento em condomínio comercial não podem ser considerados como locação de área para exploração de estacionamento de veículos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de veículo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Dever de guarda e vigilância do estacionamento. Oferta de estacionamento que atende ao objetivo de angariar clientes. Indenização devida. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Serviço de estacionamento de veículos. Roubo de cliente. Responsabilidade da empresa exploradora do estacionamento pela ocorrência. Desacolhimento. Roubo que, no caso, não atingiu os veículos estacionados, mas valores portados pela consumidora. Prova indicativa de que o roubo ocorreu na frente do estacionameto. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Ação indenizatória. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Elementos de convicção suficientes para demonstrar que o bem estava sob a guarda do estabelecimento comercial (estacionamento). Risco da atividade. Culpa «in vigilando. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial que decorre da mera disponibilização do serviço. Aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recursos improvidos, com observação.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Veículo furtado. Responsabilidade do estabelecimento comercial em cujo estacionamento foi subtraído o automóvel do autor. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Indenização devida. Recurso da ré improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de motocicleta no estacionamento de instituição de ensino. Indenização por danos materiais. Descabimento. Contrato de depósito não caracterizado. Área disponibilizada para a comodidade dos alunos. Ausência de fins lucrativos. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. «shopping center. Furto de veículo. Recusa injustificada no pagamento da indenização. Caracterização do dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.

12 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Eventos com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos. Multa de R$ 20.000,00. CCB, art. 1.228, § 1º.

«Realização de eventos culturais e esportivos, com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos sobre a calçada. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a abstenção na realização de eventos potencialmente lesivos. Manutenção do arbitramento de multa, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada evento que venha a descumprir a obrigação de não fazer, diante da consonância do valor com o porte dos eventos. Adequada integração entre o direito de propriedade do realizador de eventos e o direito dos moradores da localidade.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo de funcionária nas dependências do estacionamento da empregadora. Falta de provas de que a motocicleta estivesse estacionada nas dependências da ré e de que a empregadora tenha consentido com tal fato. Danos morais e materiais não evidenciados. Indenizações indevidas. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. «Shopping Center. Furto de veículo. Dever de guarda e vigilância do estabelecimento. Oferta de estacionamento que atende ao objetivo de angariar clientes. Indenização devida. Cumulação com pedido de dano moral que não encontra obíce em conformidade com a Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de objeto deixado no interior do automóvel do autor quando este se encontrava no estacionamento da loja ré. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que exclui a responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Estacionamento que funciona como extensão do estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva das corrés. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente. Recurso da corré improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel no estacionamento do supermercado. Dever de guarda e vigilância configurado. Aplicação da Súmula 130/STJ. Restituição do valor do veículo à época dos fatos. Danos materiais que não se estendem à caixa de ferramentas, cuja existência não foi comprovada. Aborrecimento que não atinge a esfera moral. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de motocicleta. Vítima que não se utilizou do espaço como cliente, mas em virtude de trabalhar em estabelecimento distinto, situado nas dependências do estacionamento do supermercado. Ausência de contrato tácito de depósito. Transferência de guarda inexistente. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Estacionamento de veículos. Roubo armado de cliente. Subtração de numerário retirado em agência bancária. Vínculo com a atividade. Inexistência. Caso fortuito externo. Nexo de causalidade. Rompimento. Responsabilidade civil. Ausência.

1 - «Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando- se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. (...). Diferente, porém, é o caso do estacionamento de veículo particular e autônomo - absolutamente independente e desvinculado do banco - a quem não se pode imputar a responsabilidade pela segurança individual do cliente, tampouco pela proteção de numerário anteriormente sacado na agência e dos pertences que carregava consigo, elementos não compreendidos no contrato firmado entre as partes, que abrange exclusivamente o depósito do automóvel. Não se trata, aqui, de resguardar os interesses da parte hipossuficiente da relação de consumo, mas de assegurar ao consumidor apenas aquilo que ele legitimamente poderia esperar do serviço contratado, no caso a guarda do veículo. (...) O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos. Precedentes.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 10/04/2013). ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel da autora que se encontrava estacionado no espaço explorado pelos apelantes. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Ação de indenização julgada procedente. Recurso improvido.

20 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmente pelo não recolhimento do imposto. Inteligência dos artigos 121, I e II, 123, 124, I, II, 134, III e 135 todos do Código Tributário Nacional, conjugados com o Lei 8.668/1993, art. 4º, e 41, II, da Instrução CVM 205/94. Precedentes do STJ. ISS. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INAPLICÁVEL NO CASO. O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de veículos não se confunde com o de locação porque se trata de serviço prestado mediante locação, depósitos e outros, objetivando atingir a atividade fim de guarda e proteção do veículo, em que prevalece a «obrigação de fazer para a incidência do ISS. Inteligência dos artigos 155, II, 156, III, da CF/88, 565 e 594 do CC, e dos itens 57 do Decreto-Lei 406/68, 11.01 da Lei Complementar 116/03, 57 e atual item 11.01 da LCM 07/73. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)