empresa prestadora de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado de empresa prestadora de serviços de cobrança. Pretensa condição de bancário.

«Não é bancário empregado de empresa prestadora de serviços de cobrança, irrelevante que tal administradora integre grupo econômico capitaneado por banco comercial ou múltiplo.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da segunda reclamada (a&c centro de contatos s.a.). Rito sumaríssimo. Terceirização. Ilicitude. Empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal em questionar a decisão declaratória da existência de vínculo de emprego entre empregado e empresa tomadora de serviços, no caso de ilicitude da terceirização de serviços. Precedentes.... (Continua)

3 - TST AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A empresa prestadora de serviços não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Julgados de Turmas do TST.

4 - TRT2 Relação de emprego. Fraude. Empregado e empresa prestadora de serviços de assistência técnica. Exigência para que o empregado abra empresa como prestador autônomo. CLT, art. 3º.

«Em se tratando de serviço de assistência técnica fornecida por empresa industrial ou comercial, onde a figura do trabalhador pessoa física se impõe como essencial à perfeita execução do serviço, considera-se em fraude à CLT a exigência da empresa para que o trabalhador, antes de sua contratação, abra uma firma como prestador autônomo de serviços. A relação jurídica continuará sendo «intuitu personae, com o trabalhador, e não com a figura da empresa que abriu para camuflar os requisitos do CLT, art. 3º.... (Continua)

5 - STJ Falência. Sujeição. Empresa prestadora de serviços. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, registrada na Junta Comercial. Lei 11.101/2005, art. 1º.

«Já assentou a Corte que «a empresa prestadora de serviços, organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devidamente registrada na Junta Comercial, está sujeita ao pedido de falência (REsp 198.225/PR, de que fui Relator para o acórdão, DJ de 28/10/02).... (Continua)

6 - TRT2 Terceirização fraudulenta. Ponto nodal. Subordinação do trabalhador. Nas controvérsias que envolvem empregado, empresa prestadora de serviços e tomadora de serviços, quando a discussão se infere a alegação de terceirizações fraudulentas, o julgador deve considerar o ponto nodal da subordinação. Comprovada que a subordinação do trabalhador não se dava para com a tomadora e sim para com a empresa prestadora de serviços, impossível deferir a pretensão do reclamante.

7 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Apelo interposto pela empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição para o sesc. Empresa prestadora de serviços de publicidade e comunicação.

1 - «As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social (Tema 496 do STJ). ... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. No julgamento do processo IncJulgRREmbRep-RR 1000-71.2012.5.06.0018, o órgão Pleno do TST decidiu, por força da unitariedade imposta pelas decisões sucessivas do STF («superação abrupta), estabelecer que a ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência da empresa prestadora de serviços cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços. Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

10 - TST Isonomia salarial. Empregados da empresa prestadora de serviços e empregados da empresa tomadora.

«Decisão da Turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 desta Corte.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da primeira reclamada «a&c centro de contatos s.a.-. Terceirização. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Apelo interposto pela empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Recorrente, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços advocatícios. Indevida contribuição para SESC e SENAC. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«A empresa prestadora de serviços advocatícios não pode ser considera comercial, pois segundo a classificação do quadro anexo ao CLT, art. 577, enquadra-se na categoria econômica vinculada à Confederação Nacional das Profissões Liberais. Dessarte, é indevida a cobrança de contribuição para o SESC e SENAC. Precedente: (ED no REsp 592229, Rel. Min. Teori Zavascki).... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada «master Brasil s.a.-. Rito sumaríssimo. Terceirização. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Apelo interposto pela empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada «contax s.a.-. Rito sumaríssimo. Terceirização. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Apelo interposto pela empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Pis e Cofins. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-De-Obra temporária. Salários e encargos sociais. Base de cálculo.

I - Na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária, em homenagem ao princípio da legalidade. Precedente: REsp. 954.719, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13.11.2007.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração em reclamação. Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252), ADPF 324, ADC 48 e ADI 5.625. Sócio de empresa prestadora de serviços. Vínculo de trabalho com a empresa tomadora de serviços. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Negativa de provimento ao agravo.

1. Desrespeita a eficácia dos paradigmas decisão da Justiça do Trabalho que reconheça vínculo empregatício de trabalhador com empresa tomadora de serviços desconsiderando o contrato social da empresa prestadora de serviços e o contrato de prestação de serviços firmado entre empresas. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento... (Continua)

19 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 920). Direito do Trabalho. Recurso extraordinário. Natureza da responsabilidade civil de empresa prestadora de serviços públicos por acidente de trabalho. Teoria do Risco. Ausência de repercussão geral.

1. O acórdão recorrido entendeu que é objetiva a responsabilidade de empresa prestadora de serviços públicos por dano moral ou material causado ao empregado no exercício da função de operador de subestação em companhia distribuidora de energia elétrica, em razão do risco inerente à atividade profissional. 2. A revisão dessa conclusão pressupõe a análise de legislação infraconstitucional atinente à responsabilidade civil objetiva nas hipóteses de exercício de atividade empresarial de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que revela o caráter infraconstitucional da discussão. 3. Afirmação da seguinte tese: «Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à natureza da responsabilidade civil de empresa prestadora de serviços públicos por dano moral ou material causado ao empregado em virtude do exercício de atividade profissional de risco. 4. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições ao SESC e ao SENAC. Empresa prestadora de serviços de informática. Enquadramento sindical. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«As empresas prestadoras de serviços são estabelecimentos de índole empresarial, por exercerem atividade organizada com fins lucrativos, vinculadas à Confederação Nacional do Comércio, conforme classificação do CLT, art. 577 e seu anexo. Desta forma, sujeitam-se à incidência das contribuições instituídas pelo Decreto-lei 9.853/1946, art. 3º, bem como pelo Decreto-lei 8.621/1946, art. 4º. (Precedentes jurisprudenciais).... (Continua)