eleicao foro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação declaratória de nulidade contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Foro competente. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.

«Pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contrato, bem como quaisquer que versem sobre este, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuada. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -

Autora agravante que pretende receber R$ 1.946.637,60 a título de indenização, prevista na alínea «j da Lei 4.886/1965, art. 27 - Decisão que acolheu a preliminar de exceção de incompetência para que seja observada a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sacramento/MG - Inconformismo da autora - Não acolhimento - O foro de eleição da Comarca de Sacramento/MG foi livremente pactuado na relação de representação comercial estabelecida ao longo dos anos - Não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de defesa, prevalece o foro de eleição - Foro de eleição que também está alinhado com os termos da Lei 14.879/2024, que alterou o art. 63, §1º, CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula. Eleição. Foro. Validade. Embargos. Execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Prejudicialidade externa. Ausência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de eleição de foro somente deve ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou quando resultar na inviabilidade, ou em especial dificuldade, de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. ... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. APLICATIVO IFOOD. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO ALEATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 63, §§ 1º E 3º, LF 14.879/24. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em exame.  ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA DE INSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INAPLICABILIDADE.

Ação de busca e apreensão. Deferimento da liminar. Bens apreendidos. Agravo em que se alega incompetência do juízo em razão de abusividade de cláusula de eleição foro. Agravo Insubsistente. Empresa Agravante que não é destinatária final dos bens, porquanto utilizados como insumo para sua atividade fim. Teoria Finalista. Pessoa jurídica habituada à atividade empresarial. Não configuração de dificuldade para o exercício do direito de defesa no foro da comarca eleita no contrato. Não configuração de abusividade da cláusula inquinada de inválida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL.PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. FORO DE ELEIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no CPC, art. 63. ... (Continua)

10 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DE PORTO ALEGRE. EXEQUENTE QUE RESIDE EM ENDEREÇO ABRANGIDO PELO FORO CENTRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

I. Caso em Exame: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado em ação de execução de título extrajudicial, onde houve divergência de endereços apresentados pelo exequente, resultando na redistribuição do processo entre diferentes foros da comarca de Porto Alegre. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Eleição de foro. Litisconsórcio passivo. Existência de dois ou mais réus. Possibilidade do autor ajuizar ação em qualquer dos foros, ainda que o contrato firmado com um deles haja cláusula estatuindo foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.

«... Note-se que em se tratando de competência de foro, o legislador considera preponderantemente o interesse de uma das partes em se defender melhor. E sendo dois ou mais réus, a jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que o autor poderá ajuizar a ação no domicílio de um deles, ainda que, em contrato firmado com o outro, haja cláusula estatuindo foro de eleição diverso. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECICAO - PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICILIO DO EXECUTADO - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A rigor, a execução poderá ser ajuizada no domicilio do executado, contudo, em havendo cláusula de eleição de foro, esta deverá ser observada a fim de prevalecer a vontade das partes, notadamente quanto o executado abdica do foro do seu próprio domicílio. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO E FORO DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMANDA MOVIDA NO FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO SOBRE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.   

15 - TJSP Competência. Foro. Contato. Cláusula de eleição de foro. Disposições antagônicas. Eleição de dois foros. Prevalência do dispositivo mais favorável ao consumidor. Data posterior do dispositivo prevalente, ademais, posterior ao do dispositivo em contrário. Acolhimento da exceção de incompetência. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DE ELEIÇÃO - PROTESTO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DO FORO PACTUADO

Nas hipóteses em que haja eleição do foro pelas partes, este prevalece sobre o foro legal, ainda que haja protesto em praça distinta daquela constante na cártula, porquanto o protesto do título em lugar diverso do determinado na cláusula eletiva de foro não implica renúncia tácita do foro eleito. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Eleição de foro e competência em relações de consumo. cpc, art. 63, alterado pela lei 14.879/2024. Possibilidade de propositura da ação, pelo consumidor, no foro do réu. Recurso provido.

 ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Eleição de foro e competência em relações de consumo. CPC, art. 63, alterado pela lei 14.879/2024. Possibilidade de propositura da ação, pelo consumidor, no foro do réu. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Eleição de foro e competência em relações de consumo. CPC, art. 63, alterado pela lei 14.879/2024. Possibilidade de propositura da ação, pelo consumidor, no foro do réu. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Eleição de foro e competência em relações de consumo. CPC, art. 63, alterado pela lei 14.879/2024. Possibilidade de propositura da ação, pelo consumidor, no foro do réu. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)