Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMANDA MOVIDA NO FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO SOBRE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.