diarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Fornecimento de alojamento e moradia. 5. Diárias não devidas - inteligência do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido. 

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA MÁXIMA. POSSIBILIDADE. NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias para participação no Curso De Formação em local distinto daquele em que se encontrava lotado. Admissibilidade - Inteligência dos arts. 144 da Lei Estadual 10.261/68 e 5º do Decreto Estadual 48.292/03 - Alimentação fornecida, diárias indevidas. Alojamento não fornecido, diária devida tão somente na cidade de Barretos. Sentença reformada para julgar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Diárias para participação no Curso De Formação em local distinto daquele em que se encontrava lotado. Admissibilidade - Inteligência dos arts. 144 da Lei Estadual 10.261/68 e 5º do Decreto Estadual 48.292/03 - Alimentação fornecida, diárias indevidas. Alojamento não fornecido, diária devida tão somente na cidade de Barretos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Recurso inominado interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento para frequentar curso de Formação na capital. Reconhecimento ao direto às diárias, porém, limitadas a metade do valor de uma diária cheia e abatendo-se os valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Recurso Ementa: Recurso inominado interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento para frequentar curso de Formação na capital. Reconhecimento ao direto às diárias, porém, limitadas a metade do valor de uma diária cheia e abatendo-se os valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Recurso conhecido provido.

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que pretende a cobrança de diárias por uso de vaga-técnica em oficina. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Demora na retirada do veículo que indevidamente ocupou vaga-técnica da oficina, sendo cabível o pagamento das diárias pelo tempo em que do espaço usufruiu. Diárias devidas a partir do esgotamento do prazo concedido para aprovação do orçamento, conforme comunicado. Valor da diária. A parte autora cumpriu seu dever de informação acerca do valor cobrado a título de diária de vaga- técnica - Inexistência de demonstração de que o valor cobrado de R$ 250,00 não se enquadra no de mercado e que é desproporcional ao praticado na região onde localizada a oficina - Sentença parcialmente reformada para aumentar o valor das diárias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EMPREGADOS ADVOGADOS CONCURSADOS. JORNADA LABORAL DE OITO HORAS DIÁRIAS, PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. JORNADA DE QUATRO HORAS DIÁRIAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL AOS RECLAMANTES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos, nos períodos de 16/11/2020 a 14/12/2020, 05/04/2021 a 02/05/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos, nos períodos de 16/11/2020 a 14/12/2020, 05/04/2021 a 02/05/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. 3. Demonstração de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, no período de 10/05/2021 a 27/08/2021. 4. Não houve a realização de curso nos dias 01 e 02/05/2021. 5. Ausência de fornecimento de alojamento nos períodos de 16/11/2020 a 14/12/2020, 05/04/2021 a 30/04/2021. 6. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 7. Diárias devidas, observado o teto previsto no Decreto 48.292/2003, art. 8º. 8. Pagamento das diárias limitado à etapa presencial do curso, devendo ser considerados apenas os dias úteis. 9. Deverão ser compensados eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. 10. Tese fixada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. 11. Ação parcialmente procedente. 12. Recurso parcialmente provido. 

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que pretende a cobrança de diárias por uso de vaga-técnica em oficina. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Responsabilidade da seguradora pela remoção da lataria. Uma vez decretada a «perda total do salvado, a seguradora assume a responsabilidade pela destinação do automóvel. Desídia na destinação do veículo que indevidamente ocupou vaga-técnica da oficina, sendo cabível o pagamento das diárias. Valor da diária que não se mostra abusivo ou desproporcional com o praticado no mercado. Diária por ocupação de vaga técnica que não pode ser comparada à diária de estacionamento, por se tratar de atividades econômicas distintas. Contudo, diárias devidas apenas no período de ocupação indevida, ou seja, a partir da declaração de perda total. Indenização devida a partir da constatação de perda total do veículo, e não a partir do ingresso do veículo na concessionária. Sentença alterada neste quesito. Correção monetária que deve incidir a partir da retirada do veículo sem o pagamento das diárias. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus. Correção monetária que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. OSASCO. DIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes a «Operação-Verão 2022-2023, no período de 19/12/2022 a 31/01/2023. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. OSASCO. DIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes a «Operação-Verão 2022-2023, no período de 19/12/2022 a 31/01/2023. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. 3. Demonstração de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Ausência de prova em sentido contrário. 5. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração Pública. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.? 

10 - TRT15 Advogado. Empregado. Jornada de trabalho. Regime de dedicação exclusiva. Jornada contratual de oito horas diárias. Precedentes TST. Lei 8.906/94, art. 20.

«O trabalho em regime de exclusividade decorre da jornada de 8 (oito) horas diárias, previamente contratada, inexistindo óbice à sua configuração no fato de o advogado empregado, se assim compatível com suas obrigações empregatícias, atuar num ou noutro caso alheio ao contrato de trabalho. Nessa hipótese, não há que se falar em jornada especial de quatro horas diárias e, tampouco, no pagamento como extras das horas excedentes à quarta diária. Inteligência do disposto no Lei 8.906/1994, art. 20 e no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto a Advocacia e da OAB.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X 36 horas, cuja média mensal das horas trabalhadas não ultrapassa a 8 (oito) horas diárias não tem direito de receber vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias. O direito à percepção do vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias surge quando, na totalidade de horas trabalhadas no mês, a quantidade de horas ultrapassa a 8 (oito) horas diárias, o que não é o caso dos autos. O Poder Judiciário não pode conceder aumento na remuneração de servidores públicos, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos, no período de 27/06/2022 a 09/12/2022. 2. Ausência de fornecimento de alojamento. 3. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 4. Diárias devidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos, no período de 27/06/2022 a 09/12/2022. 2. Ausência de fornecimento de alojamento. 3. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 4. Diárias devidas, observado o teto previsto no Decreto 48.292/2003, art. 8º. 5. Pagamento das diárias limitado à etapa presencial do curso, devendo ser considerados apenas os dias úteis. 6. Deverão ser compensados eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. 7. Tese fixada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. 

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1.

Pretensão de recebimento das diárias previstas pela LCE 731/1993 e reguladas pelo Decreto Estadual 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Fornecimento de alojamento e alimentação em relação à Operação Verão 2021/2022. Diárias não devidas - inteligência do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. 5. Operação Verão 2022/2023. Ausência de comprovação do fornecimento de alojamento e alimentação. Diárias devidas, deduzindo-se as ajudas de custo. 6. Sentença de parcial procedência. 7. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da Fazenda em relação à Operação Verão 2021/2022... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de parcial procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de parcial procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso improvido.

15 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido.

16 - TRT3 Diária. Integração salarial. Diárias de viagem. Não integração.

«As diárias de viagem destinadas à compensação de prováveis gastos, desde que não excedentes de 50% da remuneração percebida pelo empregado, não tem caráter salarial e, por conseguinte, não integram os salários para todos os fins (inteligência do CLT, art. 457, parágrafo segundo) .... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes à Operação-Verão, nos períodos de 19/12/2018 a 08/02/2019, 23/12/2019 a 03/02/2020 e 21/12/2020 a 01/02/2021. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes à Operação-Verão, nos períodos de 19/12/2018 a 08/02/2019, 23/12/2019 a 03/02/2020 e 21/12/2020 a 01/02/2021. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. 3. Demonstração de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Ausência de prova em sentido contrário. 5. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração Pública. 6. Tese fixada no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.?? 

18 - TRT3 Diária. Natureza jurídica. Diárias de viagem. Natureza salarial.

«Evidenciado nos autos que as diárias ultrapassavam cinquenta por cento do salário do reclamante e não comprovando a reclamada que tais valores se destinavam ao pagamento de despesas realizadas pelo demandante, emerge a natureza salarial da verba. Inteligência das Súmula 101/TST e Súmula 318/TST.... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso provido em parte.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso provido em parte.