decimo terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho de Saúde, que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), ferias e decimo-terceiro salário. - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Contribuição previdenciária. Incidência sobre. Adicionais de horas-extras, noturno, insalubridade e periculosidade, férias gozadas, salário-maternidade e licença paternidade, decimo terceiro.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973, o acórdão que mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Adicionais. Noturno, periculosidade e insalubridade. Descanso semanal remunerado. Incidência.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como sobre o décimo-terceiro salário. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO. 1. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade e do décimo terceiro da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de improcedência. 3. Adicional de insalubridade: verba incorporada aos proventos dos servidos inativos, o que autoriza o desconto Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO. 1. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade e do décimo terceiro da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de improcedência. 3. Adicional de insalubridade: verba incorporada aos proventos dos servidos inativos, o que autoriza o desconto da contribuição previdenciária. 4. Décimo terceiro: Vantagem de natureza salarial e não indenizatória. Súmulas 207 e 688 do C. STF. 5. Recurso Improvido.

5 - STF Contribuição social. Décimo terceiro salário.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário - Súmula 688/STF.... (Continua)

6 - TJSP Alimentos. Fixação em percentual sobre os vencimentos do devedor. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.

O décimo-terceiro tem, como é cediço, natureza salarial, e é estreme de dúvidas que deve compor a verba alimentícia devida, salvo exclusão expressa no termo em que a pensão é fixada.... (Continua)

7 - TJSP Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Ementa: Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Inexistência de efeito repique - Recurso da SPPREV não provido - Recurso da autora provido.

8 - TRT2 Prescrição. Início décimo terceiro salário. Prazo prescricional. Conforme o Lei 4.090/1962, art. 1º, «caput, o décimo terceiro salário é devido em dezembro de cada ano. Por outro lado, segundo a teoria da actio nata, o prazo para a ação começa a fluir a partir do momento em que a obrigação inadimplida se tornou exigível. Logo, o termo inicial da prescrição da pretensão concernente ao décimo terceiro salário que não foi quitado coincide com a data em que o mesmo passou a ser devido.

9 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

«1. «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2015). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais periculosidade e insalubridade. Décimo terceiro salário. Férias usufruídas. Incidência.

1 - Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade e de insalubridade; sobre as férias usufruídas; sobre o décimo terceiro salário e sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

«1. «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2015). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência. Recurso provido.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. ... (Continua)

15 - TRT4 Justa causa. Décimo terceiro salário e férias.

«Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do CF/88, art. 7º, VIII e XVII, e da Convenção 132, da OIT. [...]... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 salários mínimos. POSSIBILIDADE. É possível a liquidação de sentença no juizado quando se trata de simples cálculos aritméticos, limitado ao valor de 60 salários minimos. Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora provido em parte.

17 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e décimo terceiro salário. 2. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 3. Em razão de sua natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e décimo terceiro salário. 2. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 3. Em razão de sua natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada - Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança. Agente político. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Autor exerceu cargo de vereador em uma legislatura e não recebeu pagamento de férias e décimo terceiro salário. Descabimento das verbas pleiteadas pelo autor nos termos previstos do art. 39, § 4º c/c art. 37, X e XI, da CF/88. Necessidade de lei específica. Norma Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Agente político. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Autor exerceu cargo de vereador em uma legislatura e não recebeu pagamento de férias e décimo terceiro salário. Descabimento das verbas pleiteadas pelo autor nos termos previstos do art. 39, § 4º c/c art. 37, X e XI, da CF/88. Necessidade de lei específica. Norma Constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a vontade do legislador municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial. Lei 8.870/1994. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.546.680/RS.

«1 - A questão recursal gira em torno da inclusão, ou não, do décimo terceiro salário no cálculo da renda mensal inicial, antes e após a vigência da Lei 8.870/1994. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

«A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do Lei 4.090/1962, art. 3º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)