controle de jornada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalhador externo. Controle de jornada.

«O motorista de caminhão que, não obstante executar suas atividades externamente, mas que se encontra fiscalizado pela empresa por meio de telefone celular e de rastreador via satélite, encontra-se sujeito a controle de jornada, não se enquadrando, por esse motivo, na exceção prevista no CLT, art. 62, I.... (Continua)

2 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada

«1 - Conforme relatado pelo Tribunal Regional, a reclamante laborou em prol da reclamada em atividade externa para venda de produtos, mediante visitação de médicos, sem haver interferência patronal na ordem ou quantidade das visitas realizadas. Entendeu cabível o enquadramento no regime de dispensa do controle de jornada autorizado pelo CLT, art. 62, I, para o qual há exclusão do direito às horas extraordinárias quando assentada em evidência incontrastável de ausência de controle, direto ou indireto, da jornada de trabalho. Em contrapartida, manteve a condenação ao pagamento de horas extras, considerando os dias em que se ativava em reuniões e congressos, momentos nos quais a reclamada possuía mecanismos para controlar e limitar a jornada de trabalho para observância da restrição à jornada ordinária diária disposta no CF/88, art. 7º, XIII. ... (Continua)

3 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle-motorista profissional. Controle de jornada.

«É certo que a Lei 12.619/2012 não derrogou o CLT, art. 62, mas estabeleceu norma específica em relação aos motoristas profissionais, que impede que os empregadores se abstenham do controle de jornada ao argumento de exercício de atividade externa. Assim, a partir da vigência da referida lei, as empresas devem proceder ao controle da jornada dos motoristas por meio de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Assim não tendo procedido a ré, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 338, I, do TST. Não se desincumbindo de provar, ainda que por outros meios que não os controles de ponto, o regular gozo do intervalo intrajornada, deve prevalecer a alegação da inicial, no sentido de ausência do período de descanso.... (Continua)

4 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Atividade externa. Controle de jornada obrigatório.

«Com a edição da Lei 12.619/2012, o motorista profissional, mesmo exercendo atividade externa, deve ter o seu horário de trabalho controlado de maneira fidedigna pelo empregador, nos termos do art. ... (Continua)

5 - TRT3 Ônus da prova. Controle de jornada. Súmula 338/TST.

«Os documentos juntados pela reclamada, denominados «Tarefa Escala Realizada, não servem como meio de prova do controle de jornada, pois, como bem enfatizado na r. sentença recorrida, não há identidade entre os registros constantes desses documentos e as horas anotadas nos «Controles de Frequência Categoria C. O ônus da prova, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do Col. TST, é da ré, sendo correta nesse aspecto a r. decisão recorrida, que aplicou a pena de confissão. Não se aplica in casu a suposta confissão de diretor sindical a respeito da validade de relatórios de escala juntados em processo distinto. Ademais, o simples fato de o instrumento coletivo da categoria dispor sobre tais relatórios não os tornam idôneos como meio de controle de jornada, cuja eficácia deve ser apurada no caso concreto.... (Continua)

6 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova.

«Esta Corte tem entendido que, mesmo que se trate de trabalhador externo, se for constatada a possibilidade de controle de jornada, não se aplica o CLT, art. 62, I. O Regional, baseado no conjunto fático-probatório, julgou que o trabalho externo prestado pelo reclamante não era incompatível com o controle de jornada. Assentou que havia o pagamento de horas extras, o que vai de encontro ao regime do CLT, art. 62, I; e que o reclamado não demonstrou a incompatibilidade da atividade externa com o controle de jornada. Concluiu, assim, que o reclamante não se enquadrava na exceção do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

7 - TRT3 Vendedor externo. Impossibilidade de controle de jornada. Horas extras. Indevidas.

«Verificando-se a impossibilidade de controle de jornada do vendedor externo que goza de liberdade para traçar a sua rota e sequer comparece à sede da empregadora diariamente, inviável a percepção de horas extraordinárias.... (Continua)

8 - TST Bancário. Atividade externa sujeita a controle de jornada. Empregado sujeito à jornada de oito horas diárias. CLT, art. 224, § 2º.

«No caso, segundo o Regional, embora o reclamante exercesse parte da jornada de forma externa, estava sujeito a controle de jornada por seu superior hierárquico. O Tribunal a quo, com fundamento na prova oral, manteve o enquadramento do autor no CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

9 - TST Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada.

«O banco sustenta que não há necessidade de reexame das provas para verificar o exercício de atividade externa, quando a própria decisão regional admite tal fato. O e. Tribunal Regional admite o labor em atividade externa, porém assenta, com base em prova oral, que quando o empregado trabalhava em atividade externa havia controle de jornada: «tinha que iniciar e encerrar a jornada na agência. Incidência da Súmula 126/TST.... (Continua)

10 - TST Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada.

«O banco sustenta que não há necessidade de reexame das provas para verificar o exercício de atividade externa, quando a própria decisão regional admite tal fato. O e. Tribunal Regional admite o labor em atividade externa, porém assenta, com base em prova oral, que quando o empregado trabalhava em atividade externa havia controle de jornada: «tinha que iniciar e encerrar a jornada na agência. Incidência da Súmula 126/TST.... (Continua)

11 - TST Hora extra. Trabalho externo. Controle de jornada.

«Esta Corte tem entendido que, mesmo que se trate de trabalhador externo, se for constatada a possibilidade de controle de jornada, não se aplica o CLT, art. 62, I. O Regional, baseado no conjunto fático-probatório, julgou que o a reclamada tinha meios de controlar a jornada de trabalho cumprida pelos gerentes de relacionamento, como a reclamante, pois compareciam à filial no início e no término da sua jornada. Concluiu, assim, pelo seu não enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

12 - TRT2 Prova. Horas extras controle de jornada. Aparelho palm top. A existência de aparelho palm top por meio do qual o empregado informa a conclusão das vendas, com o horário do término destas, comprova o controle de jornada.

13 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada

«1. O Eg. TRT assentou que o trabalho do Reclamante, conquanto externo, não era incompatível com o controle de jornada. Entender de maneira diversa, nesse contexto, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula 126. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado no acórdão regional, foi comprovada a efetiva possibilidade de controle de jornada do autor (necessidade de comparecimento diário no início e no fim das jornadas), bem como a existência de prorrogação de horário. Desse modo, para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula 126/TST. Ademais, não se cogita de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, pois não houve negativa de vigência aos instrumentos normativos, mas o Regional, atento à realidade dos fatos, concluiu que, não obstante a norma coletiva prever a inexistência de controle de frequência, o reclamante, na prática, efetivamente, estava submetido a controle de jornada e houve prorrogação da jornada de trabalho além dos limites legais estabelecidos em lei. Esta Corte possui entendimento de que, mesmo diante da existência de norma coletiva estabelecendo a impossibilidade de controle de jornada, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do CLT, art. 62, I, fazendo jus o empregado às horas extras. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

15 - TRT18 Motorista. Trabalhador externo. Possibilidade de controle de jornada. Direito às horas extras.

«Para que o empregado se enquadre na exceção do CLT, art. 62, I, não basta o exercício de atividade externa, devendo haver impossibilidade do controle de jornada, sob pena de serem devidas as horas extras realizadas.... (Continua)

16 - TRT18 Motorista. Trabalhador externo. Possibilidade de controle de jornada. Direito às horas extras.

«Para que o empregado se enquadre na exceção do CLT, art. 62, I, não basta o exercício de atividade externa, devendo haver impossibilidade do controle de jornada, sob pena de serem devidas as horas extras realizadas.... (Continua)

17 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Duração do trabalho. Labor externo. Controle de jornada. Aplicação do CLT, art. 62, I.

«O CLT, art. 62, inciso I excepciona da regra atinente ao controle de jornada o empregado que exerce atividade externa, cujo horário de prestação dos serviços é insuscetível de domínio pelo empregador, porque sujeito à discrição exclusiva do obreiro ou porque materialmente impossível a aferição efetiva da jornada. Entretanto, se, no caso dos autos, o conjunto probatório evidencia que o labor prestado externamente pelo Reclamante poderia ter sido efetivamente controlado, esta realidade fática claramente afasta a possibilidade de enquadramento da situação retratada nos autos no modelo descrito no CLT, art. 62, I, fazendo jus o Autor ao pagamento das horas extraordinárias.... (Continua)

18 - TST Horas extras. Jornada externa. Possibilidade de controle.

«A delimitação fática do TRT é de ter sido evidenciado que, não obstante a autora desempenhasse trabalho externo, estava sujeita ao controle de jornada. Assim, conclui-se que o empregador podia perfeitamente controlar os horários praticados pela trabalhadora. Nesse contexto, verifica-se que o réu não comprovou que a autora estava submetida à regra do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

19 - TST Horas extras. Ajudante de carga. Trabalho externo. Controle de jornada.

«Diante do contexto fático descrito no acórdão regional, constata-se que a questão relacionada à existência de controle de jornada externa (sistema de tacógrafo, rastreamento e contatos telefônicos) e à ausência de juntada da norma coletiva está adstrita à prova e atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte. Em face das particularidades fáticas não há falar em especificidade da divergência jurisprudencial indicada. Ileso o CLT, art. 62, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Controle de jornada. Trabalho externo.

«1. O trabalho externo que afasta o pagamento de horas extras é aquele incompatível com o controle de jornada (CLT, art. 62, I), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)