contrato de seguro de prestamista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. RECURSO PROVIDO.

Recurso provido para declarar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. ... (Continua)

3 - TJSP Tarifas Bancárias - Fundamento REsp n.1255573 e 1251331 do STJ - Seguro Prestamista e Título de Capitalização - Improvimento.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidor que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de cadastro e seguros prestamistas. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade dos seguros e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Recurso do réu. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AVALIAÇÃO DO BEM.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PAPCARD - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Descontos na fatura do cartão de crédito da parte autora referentes a seguro prestamista e seguro «PAPCard - 2. Seguro prestamista - Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Irregularidade dos descontos efetuados - 3. Seguro «PAPCard - Contrato celebrado por contato telefônico - Violação do dever de informação - Inexistência de manifestação de vontade válida da parte autora - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Irregularidade dos descontos efetuados - 4. Repetição em dobro da quantia cobrada a título de seguro prestamista e seguro «PAPCard - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - 5. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença reformada - Ação procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP *CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA -

Embargos à execução reconhecendo que o seguro prestamista atrelado ao contrato de mútuo constituiu venda casada - Insurgência pelo banco - Descabimento - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado aos embargantes o direito de escolha da seguradora eleita, que integra o mesmo grupo econômico do apelante - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR CONTRATO BANCÁRIO.

O seguro prestamista destina-se à quitação do saldo devedor existente em contrato bancário, em caso de ocorrência do sinistro, sendo a primeira beneficiária do valor a instituição financeira credora.... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DO RÉU.

A contratação do seguro prestamista foi realizada com a anuência expressa da Apelada, não se configurando venda casada, já que a contratação era facultativa e feita por instrumento apartado. A jurisprudência do STJ confirma que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira. As cláusulas contratuais permitem a contratação do seguro sem compulsoriedade, sendo a escolha da Apelada em optar por contratá-lo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA

e SEGURO PREMIADO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora, e em termos apartados - Lícita a cobrança dos seguros, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Tarifa de avaliação indevida. Ausência de comprovação do serviço. Devolução. Sentença mantida nesse ponto. Recurso do réu provido para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo-se a validade dos seguros contratados.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. MÉRITO. Réu que juntou gravação telefônica comprovando a contratação voluntária do seguro prestamista. Validade da contratação. Ausência de falha na prestação de serviços. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora nos autos da ação de revisão de contrato. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma pela instituição financeira ré. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional movida pela autora, declarou nula a cobrança de seguro prestamista e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sustenta a parte recorrente que a contratação dos seguros foi regular, inexistindo venda casada, e que a autora usufruiu das coberturas securitárias. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Recurso da autora desacompanhado das custas de preparo, embora regularmente intimada. Deserção reconhecida. Seguro Prestamista. Recurso do réu. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença reformada. Recurso da autora não conhecido e recurso do réu provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - 1.

Caso em que a consumidora contratou empréstimo e não pagou integralmente a dívida, o que motivou cessão de crédito e posterior negativação de seu nome - 2. Alegação de que havia seguro que cobria incapacidade total temporária - 3. Referência documental a seguro residencial - 3. Ausência de prova da efetiva contratação do seguro prestamista e do teor das coberturas contratadas - 4. Ausência de prova do fato de que o inadimplemento ocorreu em decorrência da doença informada pela autora - 5. Consumidora que não trouxe elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações - 6 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA.

Revisional de empréstimo pessoal. Juros superiores média de mercado e ao próprio índice acordado. ... (Continua)