conflito competencia trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Penal. Falsificação de documento. Crime de falsum em peça de processo trabalhista. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«O crime de falsum consubstanciado na adulteração e modificação de procuração inserida em processo em curso na justiça do trabalho deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ação trabalhista. Depósitos recursais.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Regime celetista. Observância.

1 - Esta Corte tem entendido que, «se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 30/04/2014). ... (Continua)

4 - STJ Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. 1. Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o juízo da recuperação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo da recuperação judicial.

5 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.

1 - Não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal a hipótese da sentença do juízo laboral de piso ter sido referendada pelo TST, sendo atribuição do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d», apreciar conflito de competência positivo entre o juízo recuperacional e o da execução trabalhista. ... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 17.2.2012). ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízorecuperacional. Serviço prestado em momentoanterior ao pedido de recuperação judicial. Submissãoaos efeitos da recuperação judicial. Conflito decompetência conhecido para declarar a competênciado juízo recuperacional.

8 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.... (Continua)

9 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.... (Continua)

10 - STJ processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Atos constritivos. Ausência. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se o patrimônio da empresa falida não foi objeto de constrição pelo Juízo trabalhista, não é possível cogitar de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo universal. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - A constrição de bens dos sócios da empresa falida, realizada após terem sido estes responsabilizados no âmbito da execução trabalhista, não caracteriza conflito de competência, se não houve a comprovação de que o juízo concursal estendeu os efeitos da quebra em relação a seu patrimônio pessoal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - A teor da Súmula 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - A teor da Súmula 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Destinação de crédito trabalhista. Competência da justiça comum. Conflito conhecido

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - O Juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e quanto ao consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do Juízo recuperacional. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Recuperação judicial. Competência do juízo.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)