comprovacao indisponibilidade sistema
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA PJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SISTEMA DE MONITORAMENTO OFICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. É indevida a prorrogação do prazo recursal quando não constatada a indisponibilidade do PJe pelo sistema de monitoramento oficial deste tribunal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

1 - Segundo entendimento fixado no âmbito da Primeira Seção do STJ, a comprovação de indisponibilidade de sistema judicial informatizado deve ser no ato da interposição do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema no tribunal de origem. Comprovação. Ausência.

1 - É firme a compreensão do STJ de que a «ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Na vigência do CPC/2015, a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem, sem a devida comprovação no ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar a inadmissibilidade deste, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

6 - TJDF ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema PJE. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema no tribunal de origem. Comprovação. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, a indisponibilidade do sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia de problemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal, nem se comprovou a alegada indisponibilidade do Sistema PJe. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. NÃO COMPROVAÇÃO.

No caso, o prazo para a interposição do agravo de instrumento encerrou-se em 26/5/2021 e o reclamante interpôs o recurso apenas no dia 27/5/2021. A teor do que dispõem os arts. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006 e 24, 2º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema serão prorrogados para o dia útil seguinte. Contudo, não há nos autos a comprovação de problemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal. Manifesta-se, portanto, a intempestividade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade de sistema. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Na vigência do CPC/2015 a tempestividade do recurso deve ser comprovada, no ato da sua interposição, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Termo final do prazo. Alteração. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1 - Embora a agravante alegue a suspensão do expediente forense, deixou de juntar aos autos documento hábil à comprovação do alegado, não bastando, para tanto, a simples afirmação da parte. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo município de Contagem contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno recurso especial. Tempestividade. Sistema eletrônico. Indisponibilidade. Comprovação. Necessidade. Ato de interposição do recurso. Precedentes. Não provimento.

«1 - «A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem também deve ser comprovado, mediante documento oficial, ato da interposição do recurso (AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema na origem. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. Comprovação. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) são exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Alegação de indisponibilidade do sistema. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias, contados em dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Verificada a intempestividade da contestação, sem comprovação de indisponibilidade do sistema do processo eletrônico que justificasse a não apresentação dentro do prazo legal, há que ser mantida a revelia decretada.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, a indisponibilidade do sistema por motivo técnico no dia final do prazo recursal acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.2. Contudo, não há, nos autos, notícia de problemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal, ou nos subsequentes, nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo por intempestividade do Recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. ... (Continua)