Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
REVELIA - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Verificada a intempestividade da contestação, sem comprovação de indisponibilidade do sistema do processo eletrônico que justificasse a não apresentação dentro do prazo legal, há que ser mantida a revelia decretada.... ()
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