carga transportada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte de cargas. Seguro. Ação de cobrança. Avarias em carga transportada. Acidente ocasionado pela colisão da carga transportada com viaduto durante transporte. Falha da transportadora no cumprimento do contrato. Responsabilidade que não pode ser carreada à contratante, por versar sobre atribuição inerente ao contrato. Início da responsabilidade do transportador no recebimento da coisa. Cogência do CCB, art. 750. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso conhecido, em parte, e improvido.

2 - STJ Seguro. Desfalque na carga transportada. Ação proposta pela seguradora contra o transportador. Possibilidade. CCB, art. 1.437.

«Ação proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário da carga, o único que fez o contrato de seguro, contra a transportadora. Procedência do pedido, porquanto, se quisesse forrar-se aos riscos do transporte, a transportadora deveria ter contratado outro seguro. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada. Responsabilidade da transportadora perante sua cliente pelos prejuízos decorrentes da subtração da carga transportada, ainda que se pudesse entender que o roubo configuraria motivo de força maior. Falta de pagamento do seguro que deve ser imputada à desídia da ré na sua contratação. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória, restando prejudicado o apelo da ré.

4 - TJSP Seguro. Transporte terrestre de carga. Ação de regresso. Roubo de carga. Seguradora que pretende o recebimento de valor pago, em sub-rogação de direito, tento em vista roubo de mercadorias durante o transporte, que era monitorado por empresa de gerenciamento de risco. Alegação de descumprimento de contrato por falha na execução dos serviços de vigilância, não impedindo a ocorrência do roubo da carga transportada. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de responsabilidade objetiva da ré, de obrigação de resultado em relação à incolumidade da carga transportada ou de assunção de riscos. Hipótese em que o sistema de rastreamento foi violado, impedindo

5 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte multimodal (marítimo/rodoviário) de carga. Ação Regressiva de indenização. Contratação de terceira empresa pela segurada, para fazer o estufamento dos contêineres. Rompimento do cabo que prendia a máquina dentro do cofre de carga, ocasionando o tombamento do caminhão que transportava o contêiner. Ocorrência de danos na carga transportada e no veículo. Eventos não imputáveis à transportadora-ré. Descaracterização da sua responsabilidade. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Carga transportada em caminhão. Roubo à mão armada. Veículo abordado por meliantes, em via pública. Culpa da ré. Ausência. Força maior. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação regressiva de indenização improcedente. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção. Protesto. Agente marítimo. Legitimidade passiva. Extravio da carga. Responsabilidade do transportador. Seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Transporte marítimo. Perda de carga transportada. Seguradora. Ressarcimento de valores.

«O agente marítimo, como mandatário e único representante no Brasil do armador e transportador estrangeiro, é parte legítima para responder pelo cumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias. Precedentes do STJ e deste TJRS. O lapso prescricional para o ajuizamento da ação ressarcitória restou interrompido com o protesto interruptivo da prescrição, levado a efeito antes do transcurso do prazo. A responsabilidade da transportadora é objetiva, cabendo à parte requerida o ônus de comprovar qualquer causa excludente desta responsabilidade, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, evidenciada a perda da carga, bem assim os prejuízos decorrentes do sinistro, faz jus a seguradora ao ressarcimento do valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE INDENIZA AO SEGURADO EM RAZÃO DE AVARIA DE CARGA TRANSPORTADA PELA RÉ. TRANSPORTE MARÍTIMO.

Atribuição de responsabilidade à ré. Modalidade de transporte que o transportador não tem acesso à carga propriamente, recebendo o contêiner lacrado, e lacrado devendo entregá-lo no destino. Obrigação cumprida nesses termos. Falta de prova segura de os danos à carga terem nexo com o transporte realizado pela ré. Sentença de improcedência em consonância com precedentes deste Tribunal. Razões de recurso que não fragilizam os fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP, com reforço argumentativo. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Motorista que tem a carga transportada roubada no trânsito. Seguradora que promove ação judicial contra o transportador, buscando o ressarcimento da cobertura securitária. Exercício regular do Direito, que exclui o ato ilícito. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Seguro. Transporte aéreo de carga. Cobertura. Limite contratual à indenização por danos à carga transportada. Não comprovação. Dano, ademais, não relacionado com acidente aéreo. Inaplicabilidade da limitação do valor da indenização prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Precedentes. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ consolidada em procedimento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.602.106/PR , em procedimento dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: «As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado). (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Acidente envolvendo veículo segurado. Prova do sinistro e dos danos dele decorrentes. Desnecessidade de averbação securitária da carga transportada. Réu que não desconstituiu os fatos demonstrados pelo autor. CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Poluição ambiental. Explosão de navio no Porto de Paranaguá. Responsabilidade objetiva por dano ambiental. Risco integral. Comprador da carga transportada. Nexo de causalidade afastado. Rescisão do acórdão por violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Necessidade de alteração de premissa fática. Improcedência da ação. Rescisão de tema repetitivo. Descabimento. Ação rescisória improcedente. Agravo desprovido.

1 - O acórdão rescindendo, definindo Tema Repetitivo, indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da proibição temporária de pesca, sob o fundamento de que não se caracterizara o nexo causal entre o resultado danoso e o comportamento das sociedades empresárias adquirentes da carga transportada. Entendeu-se ter sido a poluição das águas marítimas provocada pelo derramamento do óleo diesel combustível do motor do navio transportador que explodira, e não pela carga transportada (metanol), a qual apenas extravazara e, em contato com a água, evaporara ou se dispersara sem maiores consequências. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Poluição ambiental. Explosão de navio no porto de paranaguá. Responsabilidade objetiva por dano ambiental. Risco integral. Comprador da carga transportada. Nexo de causalidade afastado. Rescisão do acórdão por violação à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Necessidade de alteração de premissa fática. Improcedência da ação. Rescisão de tema repetitivo. Descabimento. Ação rescisória improcedente. Agravo desprovido.

1 - O acórdão rescindendo, definindo Tema Repetitivo, indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da proibição temporária de pesca, sob o fundamento de que não se caracterizara o nexo causal entre o resultado danoso e o comportamento das sociedades empresárias adquirentes da carga transportada. Entendeu-se ter sido a poluição das águas marítimas provocada pelo derramamento do óleo diesel combustível do motor do navio transportador que explodira, e não pela carga transportada (metanol), a qual apenas extravazara e, em contato com a água, evaporara ou se dispersara sem maiores consequências. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada sob grave ameaça. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Ausência da presunção de culpa da transportadora. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Regra expressamente prevista no art. 12, incisos V e VI e Lei 11442/2007, art. 13, I, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: a) não só o transportador, mas também o agente de carga (pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) também fica obrigado a informar à Receita Federal a carga transportada, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade da parte autora; b) a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Marítimo. Transporte marítimo de mercadoria. Insurgência contra sentença que deu provimento à ação indenizatória, ajuizada em face de perda de carga transportada em decorrência de tempestade em alto mar. Acolhimento. Cobertura não ajustada, segundo a pactuação celebrada. Força maior. Fortuna do mar. Indenizabilidade afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Decadência. Prazo. Protesto interruptivo. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Avaria em carga transportada. Incidência da convenção de varsóvia aditada pela convenção de montreal. Prazo de catorze dias para a apresentação do protesto pela avaria da carga. Contagem a partir da data da retirada da carga. Apresentação do protesto por escrito à infraero, no dia seguinte à retirada. Irrelevância. Apresentação de protesto à transportadora mais de um mês depois, a destempo. Art. 31, 2 e 4, da convenção de montreal. Prazo decadencial evidenciado. Ação improcedente, em face da caducidade do direito de reclamar indenização. Recurso desprovido.

23 - TJSP Ação indenizatória. Transporte marítimo de carga a granel. Perda parcial do produto. Perda de 0,5% da carga transportada. Percentual considerado ínfimo. Jurisprudência. Decadência do direito. art. 754, parágrafo único, do CC. Ausência de protesto em 10 dias a contar da entrega da carga. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Licença ambiental discrepante do conteúdo da carga transportada. Apreensão parcial. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Roubo de mercadoria de terceiro durante o transporte. Pretensão da transportadora a receber a indenização da seguradora. Inviabilidade. Ausência de notícia de pagamento de reparação ao destinatário da carga roubada. Fixação de cláusula de reembolso de valores que a segurada viesse a despender, para o pagamento de terceiros que sofreram perda ou dano da carga transportada. Ausência do preenchimento de pressupostos e condições ajustadas no contrato de seguro. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

26 - TJSP Seguro. Cobertura. Contrato de seguro marítimo. Ação de cobrança em face da seguradora em virtude da perda de carga transportada em decorrência de uma tempestade em alto mar. Ação julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Fato excludente de responsabilidade. Força maior. Fortuna do mar. Cobertura não ajustada, segundo a pactuação celebrada. Decisão reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

27 - TJSP Recurso contra sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado por queda de carga transportada na pista. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, dada a desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa contratante do transporte afastada. Solidariedade evidenciada, conforme precedentes do STJ. Ementa: Recurso contra sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado por queda de carga transportada na pista. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, dada a desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa contratante do transporte afastada. Solidariedade evidenciada, conforme precedentes do STJ. Mérito. Incontroversa a ocorrência do acidente e dos danos materiais. Condenação da recorrente à reparação das avarias causadas no veículo da parte recorrida, de acordo com o menor valor dos orçamentos apresentados nos autos, que é mantida. Dano moral evidenciado na espécie. Carga que não foi adequadamente amarrada, pelos empregados da recorrente, no veículo automotor. Não observância das normas técnicas. Assunção do risco da prática de acidente e de causar prejuízo à integridade e patrimônio de outrem. Redução, contudo, do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não prestação de informações sobre carga transportada. Decreto-Lei 37/1966, art. 102, § 2º, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Denúncia espontânea. Obrigações acessórias autônomas. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, não obstante a alteração promovida pela Lei 12.350/2010, a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de reparação de danos. Escoamento de carga transportada em caminhão. Acidente. Prejuízos suportados pelo proprietário do caminhão. Responsabilidade objetiva. Empresa tomadora de serviço de transporte. Ilegitimidade passiva afastada. Dano material comprovado. Matéria que demanda reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada, mediante ameaça exercida com arma de fogo. Fato inevitável, desconexo do contrato de transporte. Ausência de demonstração de qualquer anormalidade na conduta da transportadora ou de que esta tivesse agido sem os cuidados necessários. Impossibilidade de imputação da presunção de culpa. Excludente da força maior reconhecida. Contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte que isenta o transportador de responsabilidade (artigo 12, incisos V e VI, e Lei 11442/2007, art. 13, inciso I). Recurso provido para declarar inexigível a quantia pretendida e condenar a apelada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

31 - STJ Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«A cobertura do seguro obrigatório prevê como hipótese de incidência o acidente causador de danos pessoais graves, havido com o veículo ou com a carga transportada. O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro não tem, necessariamente, causa no trânsito, mas no dano pessoal provocado também pela carga transportada, ainda que o veículo não se encontre em movimento, nem tampouco seja atingido por outro. Não é o acidente de trânsito, mas o acidente com o veículo, ou com a carga, o fato gerador da obrigação de indenizar em razão das regras do denominado seguro obrigatório.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. A COMPROVAÇÃO DA MORA QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO (art. 763, CC) DEPENDE DE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 616/STJ. ALEGAÇÃO DE AVERBAÇÃO EM VALOR SUPERIOR À CARGA TRANSPORTADA - NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP Responsabilidade civil - Ação regressiva ajuizada por seguradora contra a transportadora aérea da carga - Aplicação das normas e convenções internacionais que regem a matéria - Posicionamento consolidado no Colendo STJ, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF - Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça - Avarias nas mercadorias - Prova dos danos - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Incidência do art. 22, 3, da Convenção de Montreal - Hipótese, todavia, em que no conhecimento de transporte há referência à fatura das mercadorias transportadas (Commercial Invoice), que seguiu anexada àquela e discriminou os bens e seus valores totais e unitários - Ciência inequívoca da ré acerca do valor patrimonial da carga transportada - Direito da autora ao ressarcimento do valor integral da indenização paga à segurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de container. Responsabilidade da ré que decorre de sua condição de consignatária e importadora da carga transportada. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela ré de devolução dos containeres na data avençada, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia. Comprovação do atraso. Verba devida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Contrato de transporte internacional. Aplicação da Convenção de Montreal no caso de transporte de carga internacional, conforme o Tema Repetitivo 210, do STF, relacionado ao julgamento do RE Acórdão/STF. Na fatura comercial (invoice) apresentada para a transportadora consta de forma detalhada a descrição das mercadorias e seus valores. Incabível a aplicação da limitação prevista na Convenção de Montreal, pois a ré tinha conhecimento prévio do valor da carga transportada. Condenação da ré ao pagamento em favor da autora do valor referente à indenização paga à segurada. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. DANO À MERCADORIA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela DHL Express Brazil Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de regresso de indenização, condenando-a ao pagamento de R$ 12.618,78, com juros e correção monetária. A CHUBB Seguros Brasil S/A. seguradora da empresa Salcomp, sustenta que a carga transportada pela ré foi danificada, gerando prejuízos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e montreal sobre as disposições de direito interno. Tema 210/STF. Avaria na carga transportada. Culpa grave. Impossibilidade de exclusão ou limitação da responsabilidade. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão sob o enfoque do Decreto 5.910/2006, art. 18 e Decreto 5.910/2006, art. 22, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto 4.543/2002, art. 581, Decreto 4.543/2002, art. 583, Decreto 4.543/2002, art. 584 e Decreto 4.543/2002, art. 587 do tampouco opostos embargos de declaração a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Roubo de carga durante o transporte. Apólice de Responsabilidade Civil Do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga - RCF-DC que estava vigente na data do sinistro, não havendo irregularidade na averbação das mercadorias. Seguradora que não especifica como seriam realizadas as averbações junto a ela. Apólice de seguro que prevê como averbações das mercadorias a entrega de cópia do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), ou documento fiscal equivalente. Emissão de DACT e DAMDFE anteriores à data da saída da mercadoria. Empresa autora que acostou ao feito documentos que se mostram suficientes para comprovar a averbação anterior ao sinistro. Carga transportada pertencente a terceiro, EDP Grid Gestão de Redes Inteligentes de Distribuição. Nota fiscal de saída que traz referida empresa como destinatário/remetente (fl. 180). Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Competência recursal. Contrato. Seguro de transporte de mercadorias. Distribuição inicial à 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Determinação de remessa às 25ª a 36º Câmaras de Direito Privado. Alegação de existência de contrato de seguro de bem móvel. Desacolhimento. Avarias ocorridas na carga transportada, antes do seu recebimento pelo comprador. Competência das 11ª a 24º Câmaras de Direito Privado. Dúvida suscitada julgada procedente. Competência da suscitada colenda 18ª Câmara de Direito Privado.

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Violação não configurada. Transnacionalidade do delito. Competência. Fundamento na expressiva quantidade da carga transportada, tendo sido atestado que a mercadoria foi buscada no paraguai e transportada por vários estados até chegar à cidade de gravatá/PE. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessária análise do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados. Quantum proporcional. Precedentes. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução adequadamente motivada. Peculiaridades da ação criminosa. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Perecimento de carga. Julgamento do re Acórdão/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e montreal sobre as disposições de direito interno. Tema 210/STF. Avaria na carga transportada. Culpa grave. Mudança da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - «A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Transporte de carga. Roubo. Motivo de força maior. Ausência de culpa do transportador. Exclusão da responsabilidade tributária.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 11.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. ... (Continua)

44 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Gerenciamento de riscos no setor de transportes. Avaliação de perfil de motorista. Exercício regular de um direito. Classificação levada a efeito com base em dados verídicos, públicos e de interesse geral. Motorista que foi o único responsável por sua qualificação atual, a qual não é condicionante para que as transportadoras o contratem ou as seguradoras cubram os riscos da carga transportada. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido

45 - TJRJ CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGA DE MEDICAMENTOS, REGIDO PELA Lei 9.611/98. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA RÉ NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O SINISTRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DE ENTREGA PROPOSTAS PELO CONTRATANTE FORAM ACEITAS PELA CONTRATADA. O E. STJ JÁ DECIDIU QUE A OCORRÊNCIA DE ROUBO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA MÍNIMAS. APELANTE QUE NÃO CONTRATOU SEGURO PARA A CARGA TRANSPORTADA, SUBCONTRATOU COM TERCEIROS E DEIXOU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DA MERCADORIA. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.

46 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO E AVARIA DE CARGA.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 306.797,27 à autora. Insurgência recursal da ré pretendendo a reforma do julgado, com alegação de incidência da Convenção de Montreal, afastamento de sua responsabilização pela avaria e extravio parcial da carga, com pedido de limitação da responsabilidade do transportador (indenização tarifada). ... (Continua)

47 - TJSC Apelação cível. Transporte marítimo. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial arredadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo. Contratante. Destinatário da carga transportada. CDC aplicável. Revisão de cláusula contratual sem provocação das partes. Descabimento. Julgamento extra petita. Reconhecimento que importa em decotar o excesso. Pluviosidade excessiva, navegação dificultada. Fenômenos climáticos naturais e previsíveis. Força maior não tipificada. Sobre-estadia (demurrage). Cobrança indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A pluviosidade excessiva que dificultar as condições de navegabilidade trata-se de fenômeno natural previsível e comum à espécie do transporte marítimo, o que não autoriza a sobreestadia (demurrage).... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Avaria em carga transportada. Obrigação constituída na França. Lei do local da constituição da obrigação. Artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil. Direito material francês que deve ser aplicado ao caso. Incidência da Convenção de Varsóvia aditada pela Convenção de Montreal. Única prova de lei francesa vigente. Artigos 337 e 333, II, do CPC/1973. Aplicação exclusiva do referido diploma legal para a apreciação da controvérsia. Ação improcedente, em face da decadência do direito. Recurso desprovido.

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... (Continua)