carga horaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Alteração contratual horário majoração de carga horária. Impossibilidade. CLT, art. 468. A majoração da carga horária do obreiro viola o CLT, art. 468, ainda que consensual, na medida em que o obriga a trabalhar em módulo semanal superior ao inicialmente contratado, que era condição mais benéfica já incorporada ao contrato de trabalho. O empregador pode, por exemplo, alterar os horários de trabalho do obreiro, sem aumento da carga horária, o que certamente estaria no âmbito de seu poder diretivo. Entretanto, majorar a carga horária do trabalhador não se insere no jus variandi do empregador, diante do seu evidente caráter prejudicial.

2 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Alteração lesiva. Diferença salarial devida.

«A redução de carga horária do professor sem que se cumpram os requisitos ajustados na norma coletiva acarreta sua ilicitude. Devidas são as diferenças salariais daí advindas e não a indenização preconizada na norma coletiva. Esta só tem lugar quando a rescisão parcial é submetida ao órgão homologador, que fiscalizará se existe o real motivo (queda ou ausência de matrículas) autorizador da redução de carga horária.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública.

«1 - Caso em que a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato administrativo, consistente no indeferimento do seu pleito para tomar posse no cargo de Coordenador Pedagógico, após regular aprovação e nomeação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG 01/2010. O TJBA denegou a segurança ao fundamento de que o alegado direito líquido e certo não ficou demonstrado, diante da ausência de prova de que a impetrante diminuiu a carga horária no cargo estadual que ocupa, nem de que eventual pedido seria deferido. ... (Continua)

4 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

5 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

6 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

7 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução professor. Redução da carga horária. Homologação.

«A chancela sindical exigida pelas normas coletivas dos professores, de forma a validar a redução da carga horária, não pode ser substituída pela homologação prestada no momento da rescisão contratual, máxime quando o contrato termina meses após a alteração e a entidade sindical faz ressalva quanto à existência de diferenças salariais decorrentes daquela mesma redução.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. REVISÃO DE CARGA HORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Direito à revisão de carga horária e pagamento das diferenças decorrentes - III. Razão de decidir: Professora de educação básica readaptada desde dezembro de 2012, com carga horária de 145 horas/aulas. Readaptação cassada em outubro de 2018, sendo atribuída à servidora carga horária de 200 horas/aulas. Ato posteriormente anulado em processo judicial, retornando a autora à qualidade de readaptada, com carga horária de 145 horas/aulas. Anulação de ato administrativo que produz efeitos ex tunc, retroagindo as partes ao status quo ante. Para efeitos jurídicos, a autora nunca deixou de ser readaptada. Resolução 09/2018 da Secretaria de Educação que veda a alteração de carga horária por servidor readequado. Pretensão sem previsão legal - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

9 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

10 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. Não merece prosperar a prejudicial de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

11 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. Não merece prosperar a prejudicial de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

12 - TJMG Adin. Carga horária e remuneração de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa acerca de carga horária e remuneração de servidor municipal. Competência privativa do chefe do poder executivo

«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo local a instauração de processo legislativo que versa acerca de redução da carga horária de servidor municipal sem diminuição da remuneração.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Papiloscopista e professor. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública. Não provimento.

«1. O recorrente/impetrante já ocupa o cargo público de papiloscopista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e pretende a posse em outro cargo público - professor - com carga horária também de 40 (quarenta) horas semanais, o que totalizaria uma jornada de 80 horas/semana. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumulação de dois cargos de profissional de saúde (psicólogo). Carga horária semanal de 60 (sessenta) horas. Possibilidade. Lei estadual amapaense 1.059/2006.

«1. Conforme previsão do art. 13 da Lei Estadual 1.059/2006, que regula as atividades dos servidores estaduais da área de saúde, «Para fins de admissibilidade de hipótese de acumulação de cargos, fica estabelecida a carga horária semanal máxima de 60 (sessenta) horas, observada a compatibilidade de horário. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA DOCENTE I, APOSENTADA, NÍVEL C08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, COM 50% DE TRIÊNIO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. Pleito indeferido de suspensão do processamento do feito. Tema 589 do STJ. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Imediata percepção do valor de «vencimento e «triênio conforme a referência do cargo de professor e carga horária que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, NÍVEL C08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM 55% DE TRIÊNIO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. Pleito indeferido de suspensão do processamento do feito. Tema 589 do STJ. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Imediata percepção do valor de «vencimento e «triênio conforme a referência do cargo de professor e carga horária que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

17 - TRT3 Auxiliar de administração escolar. Carga horária. Redução. Auxiliar de administração escolar. Redução da carga horária. Alteração ilícita do contrato.

«A redução da carga horária da coordenadora escolar, quando procedida pela instituição de ensino, deve ser feita em consonância com os requisitos fixados pela convenção coletiva da categoria profissional. Se não for observada a exigência da cláusula normativa, a redução da jornada de trabalho implica diminuição no valor da remuneração, com evidente prejuízo para o trabalhador, situação que é vedada pelo ordenamento jurídico (CLT, art. 468), pois importa afronta ao princípio da intangibilidade salarial.... (Continua)

18 - TST Diferenças salariais. Professor. Redução de carga horária para a inicialmente contratada.

«O registro fático contido no acórdão regional revela que, conquanto contratado para ministrar 6,6 horas, em agosto de 2006 a carga horária semanal do autor foi aumentada para 10 horas e em fevereiro de 2011 para 11 horas. Desse modo, observa-se que a ampliação da carga horária corresponde a condição mais benéfica, tornando-se infensa à alteração unilateral injustificada por parte do empregador, nos termos do CLT, art. 468. Nesses termos, eventual redução da carga horária somente pode ser permitida nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TRT3 Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, assim, a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho requerida na inicial e o direito ao recebimento das parcelas salariais correspondentes.... (Continua)

20 - TRT3 Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do CLT, art. 321. ... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Impossibilidade da limitação da carga horária semanal com a mera aplicação do acórdão 2.133/2005 do TCU. Compatibilidade de horários a ser aferida em avaliações de desempenho. Violação do direito subjetivo previsto na constituição federal e no Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Inexistência de previsão legal que limite a carga horária, diária ou semanal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, XVI.

«1. O CF/88, art. 37, XVI, bem como o Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. 2. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.... (Continua)

22 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Redução da carga horária. Cipeiro. Professor.

«A redução da carga horária do professor em razão da redução do número de alunos é permitida pelas normas legais e convencionais, consoante dos CLT, art. 320 e CLT, art. 321 e OJ 244 da SBDI-1/TST e cláusula 30ª e ss. das CCT's aplicáveis (f. 307). No caso, porém, o reclamante alega que não houve redução da carga horária do reclamante como professor, mas a extinção do contrato de trabalho nesta qualidade. Assim, a pedra de toque da licitude consiste exatamente em se discutir que a manutenção do contrato de trabalho do reclamante apenas como coordenador de esportes viola o art. 10, II, do ADCT. Segundo a Cláusula 49ª das CCTs aplicáveis ao contrato de trabalho, são consideradas funções de professor de ensino superior, além do magistério, a coordenação de cursos, de pesquisas científicas e tecnológicas, assim como a participação em projetos de extensão universitária. Destarte, a função de coordenador de esportes ajusta-se nas funções de professor, e inexistido ajuste em contrário, a prestação de serviços em mais de uma atribuição não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, conforme inteligência da Súmula 129/TST. Portanto, nos termos do art. 320 e 321 da CLT, prestigiado o entendimento contido na OJ 244 da SBDI-1/TST, «a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. É desta forma, se a redução da carga horária do professor decorrente da redução do número de alunos é lícita, com muito mais razão quando a redução do número de aulas decorre da extinção da própria disciplina ministrada no Curso de Direito. Mantido o contrato de trabalho do reclamante, ainda que na condição de coordenador de esportes, função típica do magistério, resta preservado o escopo do art. 10, II, do ADCT.... (Continua)

23 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Diferenças salariais.

«Se o reclamado procedeu à redução no número de aulas do professor sem obedecer aos ditames da norma coletiva e não fez prova a respeito do motivo que teria levado a tal redução, deve arcar com o pagamento de diferenças salariais e reflexos.... (Continua)

24 - TRT4 Empregados públicos. Alteração contratual. Manutenção da carga horária contratada.

«Não há como considerar alteração ilegal do contrato de trabalho a determinação de respeito à carga horária prevista na Lei Municipal e no edital do respectivo concurso. O regime jurídico em análise impõe uma mitigação das normas protetivas constantes da CLT quando em conflito com o interesse público, mormente nos casos em que o direito do trabalhador reside meramente na carga horária a ser adotada. Aplicação da Súmula 473/STF e da OJ 308 da SDI-1 do TST. [...]... (Continua)

25 - TST Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

«Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Redução da carga horária.

«O Tribunal «a quo registrou que a Reclamada não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da redução da carga horária do Reclamante. Assim, para se concluir que a redução da carga horária decorreu de determinação do Ministério da Educação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado diante do óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por professora aposentada da rede pública estadual, pertencente ao cargo de Professor I, com carga horária de 16 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças retroativas, ao argumento de que os proventos recebidos estariam abaixo do piso proporcional devido. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por professora aposentada da rede pública estadual, pertencente ao cargo de Professor I, com carga horária de 16 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças retroativas, ao argumento de que os proventos recebidos estariam abaixo do piso proporcional devido. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Professor. Carga horária. Redução.

«Impossível analisar os argumentos de que o regime de «aulas eventuais é válido e de que a alteração da carga horária, nesta hipótese, determina apenas o pagamento de indenização, sendo desnecessária a homologação pelo sindicato, pois não houve o devido prequestionamento da questão. Por outro lado, a alteração da carga horária, para ser considerada válida, nos termos da Convenção Coletiva do Trabalho aplicável ao caso, deve ser homologada pelo sindicato da categoria, o que não foi observado, inexistindo, portanto, ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST 2. Diferenças salariais em razão da redução da carga horária.

«Conforme consta no acórdão recorrido, não se discutiu nos autos se a redução da carga horária em razão da diminuição do número de alunos matriculados importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, mas, apenas, a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do período em que a autora permaneceu afastada do trabalho por motivo de licença sem vencimentos. Logo, a discussão em torno da pretensão da reclamante em receber diferenças salariais pela redução da carga horária carece do devido prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Professor. Cumulatividade de cargos. Vinculação ao edital. Compatibilidade de carga horária e conveniência da administração. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo expressa previsão editalícia qu anto à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, é legal a prática da Administração ao não se permitir sua cumulatividade com outro cargo, ainda que da carreira de m agistério público.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acumulação de cargos. Carga horária. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Profissionais de saúde não possuem carga horária máxima. Entendimento do STF.

«1 - Segundo o disposto no CF/88, art. 37, XVI e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE II, APOSENTADA, NÍVEL A06, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM 30% DE TRIÊNIO, RESPECTIVAMENTE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. Pleito indeferido de suspensão do processamento do feito. Tema 589 do STJ. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Imediata percepção do valor de «vencimento e «triênio conforme a referência do cargo de professor e carga horária que se impõe. Concessão da tutela de evidência. Precedentes desta Corte. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, às Súmulas Vinculantes 37 e 42 ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Anexo I da Lei Estadual 6.834/2014. Suspensão da execução da tutela de evidência ora concedida diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão da Liminar 0073177-26.2023.8.19.0000. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE II, NÍVEL D09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM 55% DE TRIÊNIO, RESPECTIVAMENTE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. Pleito indeferido de suspensão do processamento do feito. Tema 589 do STJ. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Imediata percepção do valor de «vencimento e «triênio conforme a referência do cargo de professor e carga horária que se impõe. Concessão da tutela de evidência. Precedentes desta Corte. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, às Súmulas Vinculantes 37 e 42 ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Anexo I da Lei Estadual 6.834/2014. Suspensão da execução da tutela de evidência ora concedida diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão da Liminar 0073177-26.2023.8.19.0000. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Carga horária semanal. Lei 8.112/90. CF/88, art. 7º, XII.

«Não se reveste de ilegalidade Portaria Ministerial que determina alteração da carga horária semanal de trabalho dos servidores do INSS, porquanto estabelecida em consonância com o princípio da autonomia organizacional da entidade pública e dentro dos limites constitucionais.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MAQUEIRO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS POR 144 SEMANAIS E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PREVISTA NO ANEXO 1 DO LEI COMPLEMENTAR 196/2011, art. 30. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NO TOCANTE À CARGA HORÁRIA. O art. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011 ESTABELECE QUE A CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE MAQUEIRO É DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DE OUTRO LADO O art. 29 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR PREVÊ, AINDA, QUE «A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR SERÁ DEFINIDA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORIENTADA PELO ÓRGÃO AO QUAL ESTE ESTIVER VINCULADO, RESPEITADA A CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO". DISCRICIONARIEDADE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE, TODAVIA, NÃO POSSIBILITA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO. IMPOSIÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017, AO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DE UM PLANTÃO EXTRA A CADA QUATRO DIAS DE DESCANSO, COM ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 24 HORAS DE TRABALHO POR 96 HORAS DE DESCANSO (01 DIA DE TRABALHO POR 04 DE DESCANSO), QUE EXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, II DO CPC. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO REGIME DE PLANTÕES OU O RESPECTIVO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS SOB O REGIME DE PLANTÃO, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 196/2011, art. 32, BEM COMO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAMENTE TRABALHADAS APÓS DEZEMBRO DE 2017, A SEREM ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50% (ART. 7º, XVI C/C ART. 39, §3º DA CF/88/1988), INCLUSIVE OS SEUS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, PEQUENO ACERTO DEVE SER FEITO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS NOS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTUDO, APÓS 9/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 113/2021, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM APLICADOS NOS TERMOS FIXADOS NO TEMA/STJ 905 E NO TEMA/STF 810, INCIDINDO A TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021, CONFORME EC Nº113.

37 - TRT2 Professor. Redução de aulas. Rescisão indireta. Ausência de diminuição da carga horária de professor. Não comprovada a diminuição da carga horária tampouco, prejuízo financeiro ao recorrente decorrente de alteração da nomenclatura das disciplinas, não há que se reconhecer culpa do empregador. Sentença mantida.

38 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Provimento parcial do recurso de ofício.

«1. O ADCT, em seu artigo 60, estipulou prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

39 - TJMG Carga horária de professor municipal. Reexame necessário e apelação cível. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Professor do município de Juiz de fora. Carga horária prevista na Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.ADI 4.167/df. Obrigatoriedade a partir de 27.04.2011. Inobservância comprovada. Superação da carga horária semanal. Ausência de prova. Horas extras indevidas. Sentença mantida

«- Ainda que a decisão de mérito proferida pelo STF no bojo da ADI 4.167/DF não tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante no que concerne ao Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, deve prevalecer o entendimento pela constitucionalidade da norma, de modo a privilegiar a concretização de ensino público de qualidade, tendo em vista a necessidade de os professores disporem de tempo hábil para a boa preparação das aulas, o que não ofende o pacto federativo, dada a possibilidade de cada ente estabelecer meios de controle do cumprimento da jornada. ... (Continua)

40 - TRT3 Professor. Redução da carga horária. Rescisão parcial:

«No entendimento predominante na d. Turma Recursal de Juiz de Fora MG, a ausência de homologação da rescisão parcial do contrato de trabalho do professor, decorrente da redução de sua carga horária, garante ao empregado o direito à remuneração da jornada suprimida.... (Continua)

41 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Exoneração sob coação. Descabimento. Vício de vontade não demonstrado. Médico aprovado em três concursos públicos e que alega ter sido coagido a se exonerar do cargo de legista, maior carga horária, para assumir o de ortopedista, com menor carga horária. Profissional liberal, em condições de avaliar o que estava fazendo. Código Civil, artigos 151 e 152. Aplicação. A Administração podia avaliar a compatibilidade de horário e a possibilidade de cumulação, antes da posse. Residência e exercício de dois dos cargos em cidades diferentes. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conclusão do ensino médio no eja. Pleito de remição da pena de 133 dias. Maior esforço em relação à aprovação no enem ou encceja. Impossibilidade. Carga mínima de 75% da carga horária definida para nível médio. Executado não atingiu o mínimo. Recurso improvido. 1- A Resolução 391/21 do cnj garante aos aprovados no enem ou encceja a base de cálculo de 50% em relação à carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, ou seja, 1.600 horas para nível fundamental e 1.200 horas para nível médio. Já no caso de conclusão de ensino médio no eja, a carga horária mínima exigida é de 75% da estabelecida como carga horária nacional para nível médio, ou seja, 75% de 2.400 horas, que equivalem a 1.800 horas, conforme estabelece a Resolução ceb 3, de 26 de junho de 1998. 2- No caso, o atestado de frequência escolar do executado mostrou que ele estudou menos que a carga horária mínima exigida no eja, porquanto estudou 562 horas. Desse modo, não há como comparar seu esforço com os aprovados no enem ou encceja, uma vez que a aprovação nesses testes já pressupõe o esforço e dedicação de estudos, ainda que por conta própria; afinal, a Lei quis exatamente premiar os reeducandos que, sem estrutura e apoio de estudos, mesmo assim, se dedicaram aos estudos de forma autônoma. Com isso, dividindo-Se a carga horária total de frequência (562) por 12 (art. 126, § 1º, I, da lep), tem-Se 46 dias, que, acrescidos de 1/3 (lep, art. 126, § 5º), em razão da conclusão do ensino médio, totalizam 61 dias de remição. 3- Agravo regimental não provido.

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Caraguatatuba - Quinquênios - Base de Cálculo - Incidência sobre CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR -Sentença que acolhe tal pleito, dentre outros - Recurso da ré versando SÓ quanto a tal rubrica, por falta de interesse de agir, porque a carga horária suplementar já é computada na base de cálculo dos quinquênios, conforme holerite juntado - Desacerto da r. sentença, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Caraguatatuba - Quinquênios - Base de Cálculo - Incidência sobre CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR -Sentença que acolhe tal pleito, dentre outros - Recurso da ré versando SÓ quanto a tal rubrica, por falta de interesse de agir, porque a carga horária suplementar já é computada na base de cálculo dos quinquênios, conforme holerite juntado - Desacerto da r. sentença, nesse ponto - Preliminar de falta de interesse de agir, invocada pela parte ré no recurso, deve ser acolhida - Extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse capítulo da r. sentença - Recurso conhecido e provido.

44 - TRT4 Professor. Redução de carga horária.

«A redução da carga horária com a consequente redução do salário do professor em virtude da diminuição do número de alunos, em observância às normas coletivas da categoria, é lícita, não constituindo alteração contratual lesiva, pois não implica redução do valor nominal da hora-aula. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do c. TST. [...]... (Continua)

45 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Contratação sob o regime da Lei Estadual 500/74. Readaptação. Decorrente redução de sua carga horária de trabalho. Hipótese em que os vencimentos da impetrante devem ser calculados com base na carga horária na qual ela estava incluída no momento de sua readaptação. Recurso improvido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIME DE PLANTÃO.

Ação ordinária movida por servidor público municipal, técnico de enfermagem, contra o Município de Macaé, visando à readequação da sua carga horária 24 horas semanais sob o regime de plantão como técnico de enfermagem do Município, nos termos do Lei Complementar 196/2011, art. 32, bem como a condenação do réu ao pagamento das horas extraordinárias realizadas pela parte autora após dezembro de 2017, a serem acrescidas do adicional de 50% e os seus reflexos no décimo terceiro salário. ... (Continua)

47 - TST Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. Não conhecimento.

«Não há como divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I, pois, nos termos do entendimento consubstanciado na sua redação, a redução da carga horária do professo encontra-se condicionada à demonstração da diminuição do número de alunos, circunstância não revelada na hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

«1. In casu, não se discute a possibilidade de os agravados assumirem a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas tão-somente a sua inscrição no CRF na condição de Técnicos em Farmácia, como faculta a lei. ... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. DIVISOR. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra, Lei Complementar 18/94, prevê que a carga horária semanal do servidor público será de 40 horas e não em dias; 2. A carga horária semanal dividida por dia, o que incluí o sábado por ser dia útil não trabalhado, multiplicada por 30 dias (mês) tem como Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. DIVISOR. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra, Lei Complementar 18/94, prevê que a carga horária semanal do servidor público será de 40 horas e não em dias; 2. A carga horária semanal dividida por dia, o que incluí o sábado por ser dia útil não trabalhado, multiplicada por 30 dias (mês) tem como divisor o fator 200 e não 220; 3. A parte autora faz jus ao recálculo de hora-extra com o divisor 200; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança com deficiência. Análise em sede de cognição sumária. Redução deferida pelo juízo de primeiro grau que se mostra razoável e proporcional. Ausência de elementos concretos a evidenciarem, ao menos por ora, a necessidade de maior redução. Julgamento do mérito do recurso. RECURSO IMPROVIDO.