Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE INCLUSÃO DE REGIME DE CONVOCAÇÃO DE CARGA HORARIA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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