banco central do brasil bacen
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Banco central do brasil. Bacen. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Previ. Fundação banco central de previdência privada. Centrus. Competência da justiça trabalhista.

1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... (Continua)

2 - STJ Cadernetas de poupança. Ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional - CMN e Banco Central do Brasil - BACEN. Plano verão.

«O Banco Central e a União, em regra, não são partes nas relações jurídicas decorrentes de depósitos em cadernetas de poupança. Não contraria o Lei 7.730/1989, art. 17, I, o acórdão que deixa de aplicá-lo às cadernetas de poupança com vencimento até 15 de janeiro de 1989. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC/1973, art. 543. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do banco central do Brasil. Bacen não conhecido.

«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16/6/2016; ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Política de preço mínimo. Safra de trigo. Preço mínimo. Leis 4.595/64 e 4.829/65. Fixação. Competência do Conselho Monetário Nacional. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil - Bacen e do Banco do Brasil S/A.

«A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional. Ao BACEN cabe, apenas, tornar de domínio público o preço estabelecido, expedindo os correspondentes atos. Ilegitimidade passiva do Banco Central, bem como do Banco do Brasil.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo fornecimento dos extratos analíticos. Obrigação não atribuível ao banco central do Brasil-bacen. Precedentes. Resp1.178.006/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28/11/2011; AgRg no Resp1.330.873/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 6.3.2014. Agravo regimental desprovido.

«1. Não recai sobre o Banco Central do Brasil-BACEN a responsabilidade e obrigatoriedade de apresentação dos extratos analíticos de conta poupança, incumbência esta que se impõe ao titular da conta. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Discussão sobre a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor. Ilegitimidade passiva do banco central do Brasil. Bacen. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento da terceira turma desta corte superior. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Tratando-se de ação civil pública visando discutir a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor, o Banco Central do Brasil - BACEN e a União (Conselho Monetário Nacional) não têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, quando não há questionamento acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas por ele editadas. Precedentes desta Terceira Turma. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Legitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil - Bacen reconhecida na hipótese. Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Constatada a omissão do Presidente do Banco Central do Brasil, em relação ao fornecimento dos documentos almejados pelos impetrantes/apelados, essenciais à defesa dos mesmos, em processos judiciais e administrativos, é patente a sua legitimidade para figurar na lide.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINACEIROS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS - PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINACEIROS - - PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO, ALÉM DE SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo (ccf) do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Requerimento. Faculdade do relator. Precedentes.

«1. O Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para figurar na ação em que se pleiteia danos morais pela inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF/88, sem notificação prévia. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)