autos eletronicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973 ou CPC/2015. Agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973. Intimação eletrônica consumada vigência do CPC/2015. Inexistência de publicação diário da justiça. Aplicação da Lei processual vigente data em que publicada a decisão nos autos eletrônicos. Doutrina sobre direito intertemporal em matéria de recursos.

«1 - Controvérsia acerca da norma processual aplicável à admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973, com intimação eletrônica das partes vigência do CPC/2015, não tendo havido publicação Diário da Justiça. ... (Continua)

2 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENEGAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SOB ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ARGUIÇÃO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, APÓS SER A SENTENÇA DISPONIBILIZADA NOS AUTOS ELETRONICOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIENCIA, NA QUAL AS PARTES BEM COMO O PATRONO CONSTITUÍDO DO ACUSADO ESTAVAM PRESENTES. ADEMAIS, HOUVE RENUNCIA DAS PARTES AO DIREITO DE RECORRER, EXISTINDO OBICE QUANTO AO EXERCICIO DE TAL DIREITO POSTERIORMENTE, JÁ QUE O ACUSADO ESTAVA ASSISTIDO POR ADVOGADO. INTELIGENCIA DO TEOR DA SUMULA 705 STF - PRESENÇA DE INTEMPESTIVIDADE BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO PARA A APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

3 - TJDF EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ANTE O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROTOCOLIZADO NA VARA DE ORIGEM À 2ª INSTÂNCIA. AUTOS ELETRÔNICOS. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. 

1. Cuidando-se de processo que tramita em autos eletrônicos, o protocolo de agravo de instrumento na Vara em que foi proferida a decisão impugnada constitui erro grosseiro. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Erro da parte na protocolização de recurso especial em autos eletrônicos distintos não afasta a intempestividade da apresentação da peça recursal nos autos adequados. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - A intempestividade não é afastada pelo erro na protocolização do recurso especial em autos distintos daqueles que seriam corretos, por ser responsabilidade da parte a conformidade dos dados informados na petição e no formulário de envio de peças processuais em autos eletrônicos. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO AGRAVO - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSÁRIA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUIZO DE ORIGEM - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO TRIENAL. -

Quando se tratar de autos eletrônicos, é desnecessário informar ao juízo de origem sobre a interposição do Agravo de Instrumento. - A Ação de Indenização por danos materiais e morais motivada em descumprimento contratual prescreve em três anos nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGFN) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE AUTOS FÍSICOS. RESPONSABILIDADE PELA CONVERSÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS. 1 - O

Tribunal Regional, embora tenha determinado à secretaria da Vara a digitalização parcial dos autos físicos, listando algumas peças que entendeu mais relevantes para o resolução do processo, incumbiu as partes de juntarem ao processo eletrônico outras peças dos autos físicos que entenderem necessárias a sua defesa e argumentação. 2 - Com efeito, ao analisar a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não se verifica qualquer previsão no sentido de atribuir à parte o encargo de digitalizar as peças processuais em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos. Ao contrário, o art. 10, § 3º, da referida lei estabelece que os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. 3 - Nesse contexto, impõe-se afastar o ônus que foi atribuído às partes de promover a digitalização e inserção em autos eletrônicos das peças processuais que entender necessárias ao deslinde da controvérsia, providência que é encargo do órgão da Justiça do Trabalho competente. Julgados desta Corte. Recurso de revista provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Autos eletrônicos. Impossibilidade de contagem em dobro. Agravo interno não provido.

1 - A regra que concede prazo em dobro aos litisconsortes defendidos por escritórios de advocacia distintos não se aplica nos processos com autos eletrônicos, como é o presente caso, nos termos do CPC/2015, art. 229, § 2º. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019. ... (Continua)

10 - TRT18 Procedimentos em autos digitalizados.

«O processo digitalizado não se confunde com os autos eletrônicos que tramitam no sistema Pje-JT, não se aplicando a esse nenhuma das disposições relativas a este sistema.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Autos eletrônicos. Impossibilidade de contagem em dobro. Não conhecimento.

«1 - A decisão agravada foi publicada em 17/4/2018, de modo que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se findou em 10/5/2018, consoante certidões de fls. 12.295 e 1.345. Nada obstante, o presente agravo interno somente foi apresentado a esta Corte em 28/5/2018, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Alegada irregularidade nos autos eletrônicos. Não procedência. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Preclusão.

«1 - O exame da sequência de folhas que integram os autos eletrônicos demonstra que não há nenhuma irregularidade, constatação essa, inclusive, corroborada por certidão lavrada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestivo. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso de apenas uma das partes. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Procuração com data posterior à do protocolo dos recursos. Não suprimento do vício. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)