1 - STF Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.
«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.... ()
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2 - STF Administrativo. Policial militar. Punição disciplinar. Desligamento. Necessidade de ser observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). (...) O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento da Corte, no sentido de que a prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: RE 199.800/SP, Min. Carlos Velloso, «DJ de 04/05/2001; RE 241.899/MT, Min. Marco Aurélio, «DJ de 24/11/2000; AI 306.626/MT, Min. Celso de Mello, «DJ de 02/04/2002; AI 402.493 - AgR/SE, Min. Sepúlveda Pertence, «DJ de 06/08/2004, «inter plures. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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3 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.
«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... ()
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4 - STF Administrativo. Polícia militar. Praça: exclusão. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV; art. 125, § 4º.
«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos.... ()
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5 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.
«I - - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, ... ()
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6 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.
«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... ()
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7 - STF Crime militar. Praça da Polícia Militar. Exclusão da corporação. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.
«- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF, apreciando caso análogo ao presente, assim decidiu: «CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. CF/88, art. 125, § 4º. I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar Estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela. Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II - R. E. não conhecido. ... ()
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8 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Exclusão do certame por ter omitido a existência de indiciamento em inquérito policial. Tentativa de furto ocorrida quase doze anos antes da abertura do concurso. Processo criminal não instaurado. Apresentação das certidões criminais exigidas para a comprovação da conduta ilibada. Inexistência de outros antecedentes criminais. Cláusula editalícia que há de ser interpretada e aplicada de acordo com o objetivo de impedir a admissão de pessoas de conduta incompatível com a função. Impetrante que não apresenta esse perfil. Ilegalidade do ato atacado, que não preenche o requisito da adequação à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a ordem.
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9 - TJRJ Previdenciário. Pretensão de retorno ao parâmetro de proventos de aposentadoria. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Sentença do processo paradigma que reconheceu como legitima a cassação da aposentadoria de policial militar da reserva remunerada quando excluído da Corporação por prática de ato incompatível com a sua função. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte ficta de policial. Nesta corte, agravo interno no recurso especial prejudicado. Petição para reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento (pensão por morte ficta). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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11 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Declaração de inaptidão. Descabimento. Concurso público. Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Desclassificação na fase de investigação social. Pretensão do autor à anulação do ato que consistiu em sua desclassificação do certame. Candidato que, conforme apurado em minudente investigação social, não possui conduta ilibada na vida pública e privada que recomende sua assunção a cargo junto à polícia militar. Circunstâncias verificadas que são incompatíveis com o exercício da função almejada. Ausência de excesso ou desvio do ato administrativo combatido. Improcedência da ação que é derigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME MÉDICO - ESTRABISMO -
Candidato que foi excluído da fase de exame médico para o concurso de soldado da Polícia Militar - Pretensão para tornar nulo o ato administrativo que o desclassificou na avaliação médica - Configurado estrabismo com prejuízo na visão binocular - Laudo pericial judicial, elaborado por médico do IMESC, que atesta a inaptidão do autor para exercer a função de portar armas, que se enquadra em uma das funções do Policial Militar - Previsão legal e editalícia de que a enfermidade apresentada pelo candidato não é compatível com o cargo - Obediência aos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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13 - STF Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.
«A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. Agravo não provido.... ()
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14 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS.
Policial militar (2ª Classe). Reprovação na fase de investigação social. Candidato que figurou como autor de ato infracional desabonador à conduta ilibada, à reputação e à idoneidade moral, além de omitir / prestar declaração inexata / inverídica a respeito da dinâmica dos fatos. Afronta ao princípio da boa-fé e da regra expressa do Edital, itens 6.11, 6.15 e 6.32, consistindo em causas expressas de exclusão do candidato, na fase de investigação social. Decisão devidamente fundamentada, suficiente a demonstrar a incompatibilidade com o exercício da função pretendida. Perfil incompatível com a função de policial militar. Indenização indevida. Precedentes. Recurso improvido... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Expulsão de militar dos quadros da polícia militar estadual, em virtude da prática de atos incompatíveis com a função policial caracterizados como transgressão disciplinar de natureza grave. Apropriação de armas, de origem desconhecida, durante diligência de trabalho. Omissão da informação nos relatórios oficiais. Ocultação das armas dentro do próprio quartel. Falta residual punível. Decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Esta Corte sedimentou a orientação de que não há necessidade de descrição minuciosa dos fatos no momento de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, uma vez que somente após o início da instrução probatória, a Comissão Processante será capaz de fazer um relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelos Servidores indiciados, capitulando as infrações porventura cometidas. Precedentes: MS 17.537/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.6.2015 e MS 16.581/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.3.2014. ... ()
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16 - STJ Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Exclusão de candidato por maus antecedentes. Condenação penal. Atos incompatíveis com a dignidade da função pública. Regra prevista no edital. Legalidade. Moralidade. Razoabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Em que pese a ampla devolutividade que marca o recurso ordinário, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de não ser possível a apreciação de questões suscitadas apenas por ocasião da sua interposição. Precedentes. ... ()
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17 - TJRJ Direito Administrativo. Policial militar reformado. Invalidez permanente. Alegação de nulidade do ato administrativo. Inexistência de irregularidade no processo de reforma. Impossibilidade de reintegração. Transcurso do prazo legal. Danos morais não configurados. Primeiro recurso desprovido e segundo apelo provido.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por policial militar reformado contra o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de anular o ato que determinou sua reforma por invalidez permanente, obter sua reintegração à ativa, com efeitos financeiros retroativos, e ser indenizado por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o pedido de reintegração, mas rejeitando o direito à indenização. 3. Apelação do autor pleiteando o direito à reintegração retroativo à data do ato considerado nulo e a indenização do dano moral. 4. Apelação do Estado sustentando a legalidade do ato administrativo, a ausência de direito à reintegração e a inexistência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão: 5. Cinge-se a controvérsia em analisar (a) a regularidade do processo administrativo, cujo teor concluiu pela incapacidade definitiva do autor para o serviço policial militar; (b) a possibilidade de reversão da reforma e reintegração ao cargo, após o decurso do prazo previsto no art. 108 da Lei Estadual 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro); e (c) a configuração, ou não, de dano moral em razão da reforma compulsória. III. Razões de decidir: 6. O autor foi submetido a diversas Juntas de Inspeção de Saúde entre 2012 e 2016, com laudos subscritos por médicos psiquiatras, que confirmaram sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar, inexistindo irregularidade no procedimento administrativo. 7. O laudo particular apresentado pelo autor não afasta a validade dos laudos administrativos e periciais oficiais, que demonstram comprometimento psíquico incompatível com a função de policial militar. 8. A presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não foi ilidida, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a análise técnica da Administração Pública. 9. Nos termos do art. 108, § 1º, da Lei Estadual 443/81, o retorno ao serviço ativo somente é possível se o tempo decorrido na reforma não ultrapassar dois anos, prazo já expirado quando da propositura da ação. 10. A jurisprudência do TJ-RJ confirma a impossibilidade de reintegração em casos semelhantes, conforme decidido nas Apelações Cíveis 0246279-23.2021.8.19.0001 e 0055372-28.2020.8.19.0001. 11. A atividade policial militar expõe o profissional a situações extremas, podendo gerar sequelas psíquicas graves e permanentes, sem que isso configure falha da Administração passível de reparação por dano moral. 12. Considerando a validade do ato administrativo de reforma, inexiste fundamento para a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso do 1º Apelante desprovido. Provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Mantida a decisão administrativa de reforma do autor, reconhecendo sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar. Inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Tese de Julgamento: 1. Em se tratando de procedimento administrativo regular, com laudos subscritos por médicos psiquiatras, que confirmaram a incapacidade definitiva do autor para o serviço policial militar, a apresentação de laudo particular não é capaz de afastar, por si só, a conclusão da decisão administrativa, devidamente fundamentada e que goza da presunção de legitimidade quanto ao seu mérito. 2. Nos termos do art. 108, § 1º, da Lei Estadual 443/81, o retorno ao serviço ativo somente é possível se o tempo decorrido na reforma não ultrapassar dois anos, prazo já expirado quando da propositura da ação. 3. A jurisprudência do TJ-RJ confirma a impossibilidade de reintegração em casos semelhantes, conforme decidido nas Apelações Cíveis 0246279-23.2021.8.19.0001 e 0055372-28.2020.8.19.0001. 4. A atividade policial militar expõe o profissional a situações extremas, podendo gerar sequelas psíquicas graves e permanentes, sem que isso configure falha da Administração passível de reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 443/81, art. 108; CF/88, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0246279-23.2021.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; Apelação Cível 0055372-28.2020.8.19.0001, Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de investigador da polícia civil. Eliminação na fase de investigação social. Apuração de fatos incompatíveis com a função decorrente de suspeita de prática de crime de concussão. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, na avaliação de candidatos a cargos sensíveis da Administração Pública, é possível que esta pondere ilícitos penais pendentes de trânsito em julgado, sem que isso resulte em violação do princípio da presunção da inocência. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF da TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 18/06/2021; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/08/2020; AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/05/2021. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Facilitação ao crime de contrabando e/ou descaminho. Policial civil do estado do Paraná. Denúncia. Descrição suficiente das circunstâncias elementares do crime imputado. Obrigação de se opor a qualquer forma de prática delitiva. Dever legal inerente ao cargo e função policial. Inépcia inocorrente. Superveniência de sentença penal condenatória. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Nulidade. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Pena-base. Reprovação das circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Privação de liberdade superior a 1 (um) ano e violação de dever para com a administração. Efeito da condenação. Fundamentação expressa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O agravante foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 318 porque, enquanto policial civil e fazendo uso de viatura velada da Polícia Civil do Estado do Paraná, acobertou crime de descaminho praticado por outrem, mediante escolta ao veículo no qual eram transportados produtos eletrônicos importados do Paraguai, introduzidos clandestinamente em território brasileiro. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Cassação de aposentadoria de policial militar em decorrência de exclusão a bem da disciplina. Possibilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Restou comprovado que o autor já se encontrava na inatividade quando da prática do ilícito a ele imputado, fazendo com que o benefício previdenciário estivesse constituído como direito adquirido. Assim, a perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido e do respeito ao direito adquirido» 9fl. 172, e/STJ). ... ()
