ato de revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REVISÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CICLO 2021-2026, PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do Resolu, art. 50, Vção CSJT 259/2020, aprovar a proposta de revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho. 3. A revisão proposta busca atender às exigências contidas no art. 2º da Resolução CSJT 290, de 20 de maio de 2021, que estabelece que os objetivos estratégicos «devem ser desdobrados em indicadores, metas e iniciativas até o 4ª ano de vigência do plano estratégico. 4. A minuta de texto elaborada fora amplamente debatida pelos setores especializados, com a participação efetiva dos TRTs, consagrando objetivos, indicadores, metas e iniciativas que sintetizam os princípios e propósitos da Justiça do Trabalho, razão pela qual traduzem o cumprimento eficaz da determinação contida no supramencionado dispositivo. 5. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de sancionar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026.... (Continua)

2 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. MAGISTRADOS. LICENÇA-PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Trata-se de proposta de edição de Resolução dispondo sobre a o direito dos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus à licença-prêmio por tempo de serviço, como assegurado aos membros do Ministério Público pelo art. 222, III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. 2. A equiparação dos direitos entre magistrados e membros do Ministério Público está prevista no CF/88, art. 129, § 4º e foi garantida pela Resolução CNJ 528/2023. 3. Necessária, portanto, a previsão do direito à licença-prêmio aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de dispor sobre a aplicação, no que couber, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, do disposto no art. 222, III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1 A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado - Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de Ementa: Recurso Inominado - Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932-   Recálculo de Adicional de Tempo de Serviço para a inclusão na base de cálculo da verba «Referência Funcional - R - Disciplina do art. 154, § 1º, da Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 - Verba de natureza salarial, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Lei Complementar 754, de 30 de março de 2012 que não configura vantagem - R. sentença reformada - Recurso provido.   

16 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)