1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. NINTEDANIBE. OFEV. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI). LEI 9.656/98. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE FORNECER MEDICAMENTO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICOS.
1.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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2 - STJ Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico domiciliar. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. USO OFF-LABEL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de valores despendidos pela paciente para aquisição de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de tumor cerebral agressivo. ... ()
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4 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. OMISSÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Fornecimento de medicamento antineoplásico obrigatório. Recusa. Abusividade. Gravidade do quadro de saúde. Agravo interno desprovido.
1 - As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. ... ()
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6 - STJ Suspensão de liminar. Profissão. Enfemeiro. Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Res. 257/2001. Preparo de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por enfermeiros. Impedimento. Lesão à saúde pública caracterizada. Lei 8.437/92, art. 4º.
«Ofende o interesse público, notadamente a saúde pública, decisão que impede a administração de dosagem prescrita pelo médico de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por profissionais de enfermagem capacitados, que auxiliam no tratamento dos pacientes com câncer.... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico oral. Taxatividade do rol da ans. Exceção prevista em lei. Necessidade médica comprovada. Restabelecimento do acórdão estadual. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar à operadora de saúde o fornecimento de tratamento médico prescrito ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer o medicamento prescrito em antecipação de tutela, considerando a alegação de uso off-label e da ausência de obrigatoriedade da cobertura. III. Razões de Decidir 3. Analisa-se a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela. 4. A prescrição médica complementar demonstrou a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, justificando a manutenção da tutela provisória.5. Os medicamentos antineoplásicos são de cobertura obrigatória, nos termos da Lei 9.656/1998. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória, mesmo em uso off- label". Legislação relevante citada: Lei 9.656/1998, art. 12, I, c; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recusa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de doença oncológica coberta pelo contrato. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recusa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recusa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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