afetacao de moradores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de água. Condomínio em edificação. Afetação de moradores. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «a.

«O condomínio não tem legitimidade ativa para ação de indenização por danos morais em razão do corte de fornecimento de água, que afeta moradores do edifício, na medida em que a espécie envolve as pessoas naturais que se vêem privadas do precioso líquido e sofrem dano personalíssimo, e não o condomínio.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade ajuizada por moradora contra a associação - Sentença que acolhe a inexigibilidade a partir do ajuizamento da ação - Inconformismo das partes - Acolhimento do recurso da associação - Discussão sobre a liberdade de associação que no caso concreto se mostra irrelevante - Existência de manifestação de vontade válida da moradora ao adquirir a unidade no sentido de concordar com a obrigação de pagar as taxas em cobrança - Obrigação que pode derivar da lei ou de convenção - Contrato válido e apresentado pela própria moradora, contendo tal obrigação - Sentença reformada para a improcedência da ação, prejudicado o recurso da autora - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

3 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.

Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. Orientação recente da jurisprudência no sentido de impossibilidade da cobrança de contribuição pela associação de moradores sob pena de violação da regra constitucional de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado. Obrigação pelo pagamento da contribuição somente ao proprietário que aderiu à associação. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso. Sucumbência. Unânime.... (Continua)

4 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.

Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO NÃO COMPROVADA. PROPRIEDADE QUE SE ENCONTRA FORA DOS LIMITES DA ÁREA ADMINISTRADA PELA ASSOCIAÇÃO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS.

A assinatura de termo de desassociação de entidade de moradores, via de regra, supriria a necessidade de comprovação documental da expressa adesão do morador à associação. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Rateio de despesas de manutenção e segurança - Inexigibilidade da obrigação de se associar - Tema objeto de repercussão geral no STF (Tema 492) - Fixação de tese que estabeleceu a indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - Adesão da adquirente do imóvel comprovada - Cobrança legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - RATEIO DE DESPESAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Ação onde se cobram os rateios de despesas vencidas no período de janeiro a julho de 2022, sem prejuízo das que se vencerem no decurso da demanda, todas posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, além dos respectivos rateios, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação dos Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido contido na exordial, condenado a recorrida nos ônus sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA À INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SERVIÇOS PRESTADOS EM BENEFÍCIO DE TODOS OS MORADORES. DEVER DOS COMPOSSUIDORES EM CONTRIBUIR COM AS DESPESAS COMUNS. ANÁLISES DO TEMA 882 DO STJ E DO TEMA 492 DO STF. «DISTINGUISHING. Lei 13.465/2017. ASSOCIAÇÃO ORGANIZADA EM FUNÇÃO DA SOLIDARIEDADE DE INTERESSES COLETIVOS DOS MORADORES. PRÉVIA ASSOCIAÇÃO DO MORADOR. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO - ADQUIRENTE ANTIGO - IRRETROATIVIDADE DA Lei 13.465/2017 E DE EVENTUAL LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRECEDENTES -

Ação de cobrança de taxa de conservação e manutenção de loteamento ajuizada contra morador não associado e que não anuiu à obrigação de pagar tal taxa - Discussão sobre a aplicação da lei que prevê autorização para a associação de moradores fazer a cobrança mesmo sem prévio vínculo associativo - Teses vinculantes do STJ e do STF a respeito da matéria (Temas 882 e 492, respectivamente) - Reconhecimento da irretroatividade da lei com relação ao adquirente antigo, ou seja, que já era proprietário ou titular de direitos antes do advento da novel legislação - Teses vinculantes que ressalvam a inexistência de obrigação legal de pagamento da taxa se o imóvel foi adquirido antes da alteração legislativa - Precedentes do TJSP e do STF - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Cobrança de taxa associativa atinente aos serviços prestados pela associação de moradores dos lotes do Residencial Evidence, julgada procedente. Insurgência. Descabimento. Associação foi criada pela loteadora para esse fim, com a ata de fundação presidida pelo sócio controlador da empresa ré. Como a loteadora mantém o lote, fica subordinada ao vínculo criado e que a obriga pagar a taxa. Aqui a exigibilidade não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos REsp . 1.439.163 e REsp 1.280.871 sob o rito dos recursos repetitivos, e RE 695.911, com repercussão geral (tema 492 STF). Taxa associativa devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação de moradores. Pagamento de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote. Obrigatoriedade. Fruição pelo proprietário ou morador dos serviços prestados ou oferecidos. Usufruir sem contribuir é enriquecimento sem causa. Procedência da cobrança da contribuição associativa e das demais taxas de manutenção do loteamento. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei 13.465/17, «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (STF, RE . 695.911/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis desde 7/4/1997. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Regularidade da assembleia geral extraordinária em questão. A assembleia geral extraordinária não realizou a exclusão dos associados, mas sim a alteração do projeto inicial. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Alegação de que a cobrança se fundamenta em contrato padrão e em Lei Municipal. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 155) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Associação de Moradores do Residencial Barão de Monte Belo cobra do Réu ¿taxas de associação¿ vencidas e vincendas. Sobre o tema, há posicionamento consolidado na jurisprudência do STJ, no âmbito do julgamento do Tema 882, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual ¿as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram¿. Tal entendimento acarretou o cancelamento da Súmula 79 deste Tribunal (¿em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade¿), conforme decisão do Órgão Especial, em sessão de julgamento realizada em 20/03/2017. Portanto, em se tratando de associação civil criada com o objetivo de zelar pela manutenção da segurança, limpeza e conservação do loteamento, não é possível a cobrança de cotas associativas do morador. A adesão do associado deve ser livre e inequívoca, não sendo cabível a tese de ¿aceitação tácita¿ à condição de associado e à cobrança das contribuições. No caso em comento, o Réu adquiriu o imóvel em fevereiro de 2007, por meio de promessa de compra e venda. Nos termos do referido documento, não houve expressa adesão do Requerido, mas apenas menção de que ¿a Promitente Vendedora constituirá uma associação civil¿. Outrossim, nos termos da tesa fixada no Tema 492 do STF, em caso de criação da associação antes da aquisição do imóvel, os novos adquirentes só poderão ser compelidos a pagar a taxa ¿se o ato constitutivo da obrigação estiver registrado no competente Registro de Imóveis¿, o que não restou comprovado na hipótese em análise. Saliente-se, por oportuno, os fundamentos de ordem constitucional no sentido de que ninguém está ¿obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei¿ (CF/88, art. 5º, II), e, também, de que não se pode compelir alguém a se associar ou permanecer associado (CF/88, art. 5º, XX). Neste cenário, necessário julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Provas documentais constantes dos autos que são suficientes para análise das questões debatidas pelas partes - Cabimento do julgamento no estado do processo. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Provas documentais constantes dos autos que são suficientes para análise das questões debatidas pelas partes - Cabimento do julgamento no estado do processo. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na ilegitimidade de parte, e alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei . 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos fechados, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (STF, RE . 695.911/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Lei Municipal 3.761 de 14/9/2004, que disciplina a questão. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Provas documentais constantes dos autos que são suficientes para análise das questões debatidas pelas partes - Cabimento do julgamento no estado do processo. ... (Continua)