Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO - ADQUIRENTE ANTIGO - IRRETROATIVIDADE DA Lei 13.465/2017 E DE EVENTUAL LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRECEDENTES -

Ação de cobrança de taxa de conservação e manutenção de loteamento ajuizada contra morador não associado e que não anuiu à obrigação de pagar tal taxa - Discussão sobre a aplicação da lei que prevê autorização para a associação de moradores fazer a cobrança mesmo sem prévio vínculo associativo - Teses vinculantes do STJ e do STF a respeito da matéria (Temas 882 e 492, respectivamente) - Reconhecimento da irretroatividade da lei com relação ao adquirente antigo, ou seja, que já era proprietário ou titular de direitos antes do advento da novel legislação - Teses vinculantes que ressalvam a inexistência de obrigação legal de pagamento da taxa se o imóvel foi adquirido antes da alteração legislativa - Precedentes do TJSP e do STF - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)