Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA À INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SERVIÇOS PRESTADOS EM BENEFÍCIO DE TODOS OS MORADORES. DEVER DOS COMPOSSUIDORES EM CONTRIBUIR COM AS DESPESAS COMUNS. ANÁLISES DO TEMA 882 DO STJ E DO TEMA 492 DO STF. «DISTINGUISHING. Lei 13.465/2017. ASSOCIAÇÃO ORGANIZADA EM FUNÇÃO DA SOLIDARIEDADE DE INTERESSES COLETIVOS DOS MORADORES. PRÉVIA ASSOCIAÇÃO DO MORADOR. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)