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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 1.687,50 referentes ao seguro obrigatório (DPVAT); e, afastou o pedido de indenização por danos morais. Julgado condenou cada parte ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 600,00 ao adverso. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prévio exaurimento das vias administrativas para propositura da ação. Desnecessidade. Ausência de pedido prévio na esfera administrativa que não constitui falta de interesse de agir da parte, a ensejar a extinção do processo. Recurso provido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1) Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na lei 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da lei 11.945/2009,  julgada procedente na origem. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Procedência parcial do pedido. Recurso de apelação interposto pela ré. Pagamento da indenização do seguro DPVAT que não fica adstrito à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Súmula 257 do C. STJ. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ARBITRAMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

Havendo contestação do mérito do pedido inicial na ação de indenização do seguro DPVAT, conclui-se pelo interesse de agir superveniente do autor quando inexistente o prévio requerimento administrativo para pagamento do seguro DPVAT. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Entendimento da jurisprudência. Precedentes do STJ e TJSP. Sucumbência da ré. Acolhimento do pedido da autora. Verba sucumbencial que, arbitrada sobre o valor da condenação, representaria quantia inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Insurgência da seguradora contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pagamento da indenização do seguro DPVAT que não fica condicionado à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ. Aplicabilidade. Acidente de trânsito com consequente invalidez parcial de caráter permanente. Indenização que deve ser fixada de acordo com a extensão da incapacidade. Reparação estimada pelo perito que considerou o grau de limitação para composição do valor final devido. Honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Enunciado 257, do C. STJ). Conclusão pericial técnica não ilidida por outros elementos de prova. Dicção da Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei 11.482, de 31.05.2007. Autor que postulou na inicial a condenação da ré no pagamento de indenização no valor a ser apurado pelo perito. Assim, considerando que o valor da indenização foi fixado de acordo com o grau de invalidez do demandante apurado pelo perito oficial, o ônus da sucumbência foi corretamente distribuído. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inexigibilidade do prévio pedido administrativo, visto que a demonstração do interesse de agir que é suficientemente caracterizado diante da resistência (contestação) apresentada pela seguradora em face do pedido indenizatório. Entendimento firmado pela 2ª Turma do E. STF no AgReg no RE 824.712. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM RELAÇÃO AO SEGURO - SÚMULA 257/STJ - A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUCUMBÊNCIA - AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEU PEDIDO - SEGURADORA QUE DEU CAUSA A AÇAO - SEM HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na lei 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da lei 11.945/2009, julgada procedente na origem. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO REALIZADO. AÇÃO EXTINTA. APELO NÃO PROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO REALIZADO. AÇÃO EXTINTA. APELO NÃO PROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM RELAÇÃO AO SEGURO - SÚMULA 257/STJ - A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUCUMBÊNCIA - AUTORA QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEU PEDIDO - SEGURADORA QUE DEU CAUSA A AÇAO - SEM HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE- DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APELO PROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 337,50 referente ao seguro obrigatório (DPVAT); e, de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ.

Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo autor. ... (Continua)

18 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ e do Enunciado 18 deste TJ/SP. Irrelevância do fato de a autora ser a proprietária do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Comprovantes de gastos com medicamentos que vieram desacompanhados da receita médica e demonstração de nexo com o sinistro. Decote da condenação fixada na sentença que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

19 - TJSP Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora. Inadimplência em relação ao pagamento do seguro. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Julgamento «ultra petita". Indenização fixada em valor superior ao pedido formulado na inicial. Redução que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte

20 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. Proprietário do veículo que está inadimplente em relação ao prêmio. Irrelevância para fins de pagamento de indenização. Súmula 257/STJ. Distinguishing. Inaplicabilidade ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.