Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prévio exaurimento das vias administrativas para propositura da ação. Desnecessidade. Ausência de pedido prévio na esfera administrativa que não constitui falta de interesse de agir da parte, a ensejar a extinção do processo. Recurso provido.

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