1 - TST Adicional de insalubridade. Base de calculo.
«Os artigos 1º, III, 7º, XXII e XXIII e 170, caput, da Constituição Federal não tratam da base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual a Corte Regional não emitiu tese a respeito das matérias neles disciplinadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Segundo o entendimento do Relator a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, conforme CLT, art. 192. Entretanto a maioria da Turma, diversamente, adota a remuneração como sua base de cálculo, de acordo com interpretação que faz das normas aplicáveis à espécie.... ()
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3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O próprio Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede liminar, no julgamento da Reclamação nº 6.266, (publicada no DJE nº ... ()
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4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Até a edição de lei que venha a regulamentar o pagamento do referido adicional, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário mínimo. A Súmula Vinculante 4 do STF declara a inconstitucionalidade dessa forma de cálculo, mas ressalta a impossibilidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de uma forma de cálculo diversa, até que outra norma legal venha a regulamentar o tema.... ()
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5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, conforme deferido. O próprio Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede liminar, no julgamento da Reclamação 6.266, (publicada no DJE 144, em 04/08/2008), proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, decidiu suspender os termos da Súmula Vinculante no. 04, do Eg. STF, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que, até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deveria continuar sendo calculada com base no salário mínimo nacional.... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de calculo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Não foram impugnados os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de calculo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Não foram impugnados os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Até que se edite norma legal sobre a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, deve permanecer o salário mínimo, medida que preserva, inclusive, a segurança jurídica das relações que se firmaram antes da edição da Súmula Vinculante 4/STF.... ()
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9 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Tema recursal prejudicado, ante a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.... ()
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10 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Arestos inespecíficos.... ()
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11 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Prejudicado o exame do tema em questão, ante o provimento dado ao recurso de revista dos reclamados, no aspecto, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo.... ()
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12 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
Até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade continuará a ser calculado com base no salário-mínimo, porque o Poder Judiciário não pode se sobrepor ao Legislativo para fixar nova base de cálculo.... ()
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13 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Prejudicado ante o provimento dado ao tópico anterior.... ()
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14 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... ()
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15 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... ()
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16 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE JALES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo, na forma dos arts. 114 e 64 da Lei Complementar Municipal 16/1993. 2. Pretensão de inclusão dos adicionais temporais de tempo de serviço e sétima parte na base de cálculo do adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE JALES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo, na forma dos arts. 114 e 64 da Lei Complementar Municipal 16/1993. 2. Pretensão de inclusão dos adicionais temporais de tempo de serviço e sétima parte na base de cálculo do adicional de insalubridade. 3. Impossibilidade por expressa vedação legal. 4. Inteligência do art. 80, da Lei Complementar Municipal 16/1993. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido.
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19 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. ... ()
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20 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... ()
