Número 9977

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CDC. SERVIÇO E ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO E COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE RÉ.

Consumidora demandante alega que, desde abril/2017, vem recebendo cobranças sem ter o fornecimento do serviço de água potável. Requer: (i) abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e o fornecimento de água para sua residência; (ii) cancelamento dos débitos desde 2017 até o mês do efetivo fornecimento do serviço; (iii) indenização por dano moral. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PEDIDO DE ATIPICIDADE COM BASE NO TEMA 506 DO STF. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo pericial, comunicado de evento, boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, que gozam de presunção relativa de veracidade. Rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que há laudo pericial nos autos atestando a natureza da substância apreendida. Suficiência de provas. Descabida a alegação de atipicidade com base no Tema 506 do STF. Embora descriminalizado o porte de maconha para consumo pessoal, mantida sua natureza de ilícito extrapenal, especialmente no âmbito da execução penal. Regime disciplinar prisional que possui autonomia em relação à esfera penal. Inviável a desclassificação para falta média, dada a expressa previsão legal da conduta como falta grave (LEP, art. 50, VI). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO NO TIPO FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação defensivo contra a Sentença que condenou o Apelante à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 13, do CP, concedido o sursis por 2 (dois) anos. Argui a Defesa preliminares de nulidade por inépcia da denúncia e por deficiência de defesa, e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CP.

Conformismo quanto ao juízo de censura. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Direito penal e processual penal. Alegado descumprimento de decisão exarada nos autos da ADPF Acórdão/STF. Obscuridade inexistente. Mera irresignação.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Direito penal e processual penal. Alegado descumprimento de decisão exarada nos autos da adpf 130/df. Não recepção constitucional da Lei 5.250/1967. Superveniência da sentença condenatória. Ausência de estrita aderência. Inviabilidade do uso da reclamação como recurso ou ação rescisória. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento contra seguradora e segurado, para o ressarcimento de valores decorrentes de ação indenizatória por acidente de veículo ajuizada contra o autor, julgada improcedente. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer ato ilícito a ser imputada a seguradora. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação improcedente. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.