Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PEDIDO DE ATIPICIDADE COM BASE NO TEMA 506 DO STF. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo pericial, comunicado de evento, boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, que gozam de presunção relativa de veracidade. Rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que há laudo pericial nos autos atestando a natureza da substância apreendida. Suficiência de provas. Descabida a alegação de atipicidade com base no Tema 506 do STF. Embora descriminalizado o porte de maconha para consumo pessoal, mantida sua natureza de ilícito extrapenal, especialmente no âmbito da execução penal. Regime disciplinar prisional que possui autonomia em relação à esfera penal. Inviável a desclassificação para falta média, dada a expressa previsão legal da conduta como falta grave (LEP, art. 50, VI). ... (Continua)