1 - STJ Petição no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu. Pedido deferido.
«1. O CP, art. 110, § 1º, disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivarem novo julgamento do caso. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Serviço clandestino de radiodifusão. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Nova capitulação jurídica. Identidade de fatos. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Violação do CP, art. 13 e 384, IV, do CPP. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade acentuada reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. CP, art. 65, III, «a. Prequestionamento. Ausência.
«1. A utilização, sem a autorização do órgão competente, de serviços de telecomunicação configura o delito tipificado no Lei 9.472/1990, art. 183, e não o crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. ... ()
