1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Reforma por Invalidez. Policial Militar. Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Matéria não posta em juízo. Impossibilidade de análise na fase executiva. Necessidade de ação autônoma. Respeito ao contraditório e devido processo legal. CPC/2015, arts. 9º, 10 e 329 e CF/88, art. 5º, LIV e LV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação e crime de responsabilidade. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimentos dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa para a persecução penal. Materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
