Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Reforma por Invalidez. Policial Militar. Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Matéria não posta em juízo. Impossibilidade de análise na fase executiva. Necessidade de ação autônoma. Respeito ao contraditório e devido processo legal. CPC/2015, arts. 9º, 10 e 329 e CF/88, art. 5º, LIV e LV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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