1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Caso concreto que se amolda às hipóteses de cabimento da via eleita. Revisão da renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decadência. Termo inicial. Benefício originário. Provimento negado.
1 - Conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando julgado proveniente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em questões de direito material, contrariar a jurisprudência do STJ (STJ). ... ()
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2 - STJ Processual penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Crimes ambientais. Arts. 38, 40 e 48 da Lei 9.605/1998. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática, em concurso formal (CP, art. 70), de crimes de dano em floresta em área considerada de preservação permanente ou sua utilização com infringência às normas de proteção; de dano direto ou indireto a Unidades de Conservação; e de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (arts. 38, 40 e 48 da Lei 9.605/1998) . ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Intimação do Estado. Desnecessidade.
«A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que, no processo de Mandado de Segurança, é desnecessária a intimação da pessoa jurídica, pois ela já integra a relação processual, através da «autoridade coatora.... ()
