1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para proibir o corte no fornecimento do serviço, determinar o refaturamento das faturas combatidas, o ressarcimento do valor gasto com as peças adquiridas e com a mão-de-obra contratada para a resolução do problema e condenar a Ré a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para cada Autor. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO.
1.Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora no sentido de trocar seu fogão com alegado vício ou devolver o valor pago além de reparação por dano moral. ... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR RESILIÇÃO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recursos de apelação contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para declarar nula a cláusula contratual que estipula multa rescisória, reconhecendo a ocorrência de sucumbência recíproca. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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7 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação. Fungibilidade recursal. Pedido recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.
«1.Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
