1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos com resultado morte. Redução da pena e regime. Matéria alegada há mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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2 - STJ Família. Processual civil. Decisão reconsiderada. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Bem de família. Penhorabilidade afastada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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3 - STF Tributário. Multa. Valor superior ao do tributo. Confisco. CF/88, art. 150, IV.
«Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade 551/RJ - Pleno, relator ministro Ilmar Galvão - e Recurso Extraordinário 582.461/SP - Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.... ()
