1 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta descrita no art. 157, §2º-A, I, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime incialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Réu preso em flagrante. Não acolhimento. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor por não lhe interessar acusar quem efetivamente não seja o autor do injusto penal. Precedente. Autoria e materialidade (cont.). Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame em arma de fogo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. Aplicação do verbete sumular . 231, do E. STJ. 3ª Fase. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Reprimenda penal definitiva fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Situação que não se verifica no julgado de origem. Readequação para o regime semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Rejeição da preliminar. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Tipicidade da conduta imputada ao recorrente referente a saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não sejam de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta, pois, o delito tipificado no CP, CP, art. 171, § 3º. ... ()
