1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos materiais e moral, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do quinto autor, ora agravante, de pagamento de seu crédito através de RPV, na proporção de metade para cada um dos réus, diante da condenação solidária que lhes foi imposta, por entender que embora sejam dois executados (ERJ e SUDERJ), a fonte de pagamentos é única (fundo estadual), razão pela qual os valores devidos ao mesmo devem ser objeto de precatório e que permitir o contrário seria burlar a ordem cronológica estabelecida pelo regime de precatório, pois resultaria no fracionamento do crédito que excede o limite legal, possibilitando o recebimento mais rápido por meio da expedição de dois RPVs, o que não se encaixa no conceito de obrigação de pequeno valor. Precatório que já foi expedido, não tendo o recorrente se insurgido oportunamente, embora regularmente intimado da determinação de expedição. Matéria preclusa, não cabendo apreciar a possibilidade - ou não - de pagamento do crédito, dividido entre os réus, por RPVs, conforme pretendido. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Arts. 299 e 343, ambos, do CP, CP. Indeferimento de provas. Decisão motivada. Destinatário da prova. CPP, art. 400, § 1º. Quebra de sigilo fiscal/BAncário da empresa que a esposa da vítima administrava e oitiva de testemunhas após o final da instrução. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1 - O CPP, CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Necessidade. Má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias que o julgamento da questão depende de produção de provas, seu reexame encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()
