Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos materiais e moral, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do quinto autor, ora agravante, de pagamento de seu crédito através de RPV, na proporção de metade para cada um dos réus, diante da condenação solidária que lhes foi imposta, por entender que embora sejam dois executados (ERJ e SUDERJ), a fonte de pagamentos é única (fundo estadual), razão pela qual os valores devidos ao mesmo devem ser objeto de precatório e que permitir o contrário seria burlar a ordem cronológica estabelecida pelo regime de precatório, pois resultaria no fracionamento do crédito que excede o limite legal, possibilitando o recebimento mais rápido por meio da expedição de dois RPVs, o que não se encaixa no conceito de obrigação de pequeno valor. Precatório que já foi expedido, não tendo o recorrente se insurgido oportunamente, embora regularmente intimado da determinação de expedição. Matéria preclusa, não cabendo apreciar a possibilidade - ou não - de pagamento do crédito, dividido entre os réus, por RPVs, conforme pretendido. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)