Número 8036

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, em que relatou o autor que a dívida se tornou onerosa, de modo que não conseguiu negociar com o réu os valores vencidos por conta dos elevados encargos. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade do feito por violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente requer o afastamento das causas de aumento de pena, alegando que o apelante foi a absolvido de específicos crimes, além do afastamento da reincidência (Defesas de Cesar); Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, regime inicial aberto por possuir três filhos, sendo um de apenas dois anos de idade (Defesa Janine); Pretendido, em preliminar, a nulidade do processo por violação de domicílio e pelo descumprimento do CPP, art. 212. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, aduzindo, em resumo, a imprestabilidade do testemunho policial e que existiram graves e repugnantes atitudes praticadas pelos policiais militares. Subsidiariamente postula a aplicação ... (Continua)

4 - TJSP CP, art. 171, caput - Autoria e Materialidade demonstradas - Réu que, de forma fraudulenta, vendeu imóvel, do qual não era proprietário para a vítima, utilizando-se de documentos falsos. Agindo desta forma, ludibriou a vítima, que sofreu prejuízo, visto que pagou pelo terreno e construiu em imóvel alheio, não havendo que se falar em ausência de dolo.

5 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DER/RJ. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR REAL E EFETIVO DO BEM EXPROPRIADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Apelo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro contra sentença de parcial procedência, declarando incorporado ao patrimônio público o bem descrito na inicial, mediante o pagamento da importância equivalente a R$115.000,00, devidamente atualizada desde a data do laudo, e acrescida dos juros compensatórios a contar da prévia Imissão na posse e juros moratórios, a contar do trânsito em julgado. Condenou o Autor nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em favor da parte Ré, em 5% sobre o valor da diferença entre o montante oferecido ao expropriado e o valor fixado na sentença, ambos corrigidos monetariamente, incluindo-se, ainda, os juros moratórios e compensatórios. A indenização arbitrada pelo d Juízo a quo é justa, com base no laudo pericial, eis que corresponde efetivamente ao valor do bem expropriado, sendo esta a quantia de R$ 115.000,00. Incidência de juros moratórios e compensatórios corretamente fixados na sentença. Manutenção da sentença. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aoCPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matériade mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para finsde interposição de recurso extraordinário.inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Reclamação. Destrancamento de recurso especial retido, na forma do CPC, art. 542, § 3º. Recebimento como petição. Ausência de demonstração da irreversibilidade da decisão interlocutória e da possibilidade de êxito do recurso especial. Desprovimento.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com a finalidade de destrancar Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, ao qual foi aplicado o regime de retenção nos autos, conforme previsto no CPC, art. 542, § 3º. ... (Continua)

8 - TRT2 Convenção coletiva. Acordo coletivo. Possibilidade de disposição sobre os direitos condicionada à respectiva concessão de vantagens à categoria. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. CF/8, art. 7º, XIV.

«O elastecimento da jornada de turnos ininterruptos é matéria sobre a qual o acordo coletivo pode dispor (CF/8, art. 7º, XIV), desde que haja benefício correspondente. O aumento da jornada sem conferir qualquer vantagem aos empregados é ato de renúncia e a norma coletiva que assim dispõe é ineficaz.... (Continua)